21/07/2025 12:10

Situação de Arquivado Administrativamente
21/07/2025 12:09

Processo encaminhado para o Arquivo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:03

Prazo
23/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2335028-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Khalil Fraig - Agravado: Associação dos Condôminos do Loteamento Residencial Jardim Flamboyant - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2335028-82.2024.8.26.0000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: Khalil Fraig Agravada: Associação dos Condôminos do Loteamento Residencial Jardim Flamboyant Comarca de Hortolândia Decisão Monocrática nº 14.395 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação, nesta Instância, de comprovação do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária ou recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias.

Decurso do prazo sem cumprimento da providência determinada.

Deserção configurada.

Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art. 932, III, do CPC.

Recurso não conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 74/75, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005350-58.2023.8.26.0229 ajuizado por Associação dos Condôminos do Loteamento Residencial Jardim Flamboyant em face de Khalil Fraig, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: (...) Com efeito o executado comprova que permaneceu associado tão somente até outubro/2021. (...) Assim, é mesmo o caso de se excluir da planilha os valores cobrados após a desassociação do executado.

No entanto, razão não assiste ao executado em relação à correção monetária, devendo esta ser a estipulada na sentença, porquanto já acobertada pela coisa julgada (...) Inconformado, recorre o executado (fls. 1/10), aduzindo, em síntese, que o cálculo apresentado como correto está de acordo com o entendimento dominante, pois a agravada, quando apresentou os cálculos, não observou o novo regramento quanto à aplicação da taxa SELIC às dívidas civis.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e ao final pelo provimento, para que seja adota a taxa SELIC sem a cumulação de outros índices de juros e correção monetária.

Em sede de análise preliminar, restou indeferido o efeito suspensivo, determinada, ainda, a comprovação do deferimento da gratuidade judiciária ou o recolhimento do preparo recursal, ambos no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 53/54).

Foi apresentada contraminuta, arguida preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção (fls. 57/58).

O agravante manifestou-se às fls. 89/94. É o relatório.

A matéria dispensa outras providências e o recurso comporta julgamento por decisão monocrática, consoante disposição do art. 932, III, c.c. art. 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, por se vislumbrar prejuízo ao conhecimento do feito, eis que ausente requisito extrínseco de admissibilidade.

De fato, devidamente intimado pelo DJe disponibilizado em 12/11/2024 (fl. 55), deixou o agravante de comprovar, no interregno assinalado, ser beneficiário da gratuidade judiciária ou recolher o preparo, o que enseja o reconhecimento da deserção, ressaltando só ter se manifestado nos autos em 26/11/2024 (fls. 89/94), quando já escoado o prazo concedido.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

São Paulo, 12 de junho de 2025.

SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Nikolaos Joannis Aravanis (OAB: 178074/SP) - Regina Margareti Portugal Lemes (OAB: 155397/SP) - Marcelo Alexandre de Novais (OAB: 376780/SP) - 4º andar
13/06/2025 11:13

Decisão Monocrática registrada
13/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 09:42

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
13/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:45

Prazo
13/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/11/2024 16:17

Sem efeito suspensivo
05/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:52

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:36

Distribuído por competência exclusiva
31/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/10/2024 12:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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