14/07/2025 12:04

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:28

Prazo
11/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017152-87.2023.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Rpa Transportes e Logística Ltda - Apelado: Tal Transportes Ltda - Epp -

Vistos.

Dispõe o artigo 98, do CPC que, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A súmula nº 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Destarte, em se tratando de pessoa jurídica, a prova de hipossuficiência econômica deve ser robusta, outorgando ao Julgador a possibilidade de apreciar o pedido de forma minuciosa, não deixando margens de dúvidas da condição de miserabilidade.

No caso dos autos, a empresa Apelante não apresentou os balanços e balancetes de sua atividade empresarial, as duas últimas declarações de imposto de renda e extratos de suas contas bancárias, limitando-se a apresentar certidões de protesto ou de negativação em seu nome, fato que, por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira.

O fato de acumular dívidas não infirma a capacidade atual de arcar com as custas do processo, mesmo porque o Poder Público não pode ser preterido na busca de seu crédito em prol dos demais credores.

Registre-se que a gratuidade de justiça não pode ser deferida pelo Poder Judiciário de forma indiscriminada, sobretudo porque a crise que assola o país também atinge os cofres deste Poder, devendo, portanto, ser analisada com percuciência, de modo a evitar que aqueles que realmente dele necessitam sejam prejudicados com a deficiência da máquina judiciária.

Segundo entendimento majoritário do C.

STJ, deve ser concedido à Apelante, em tais casos, oportunidade para recolhimento das custas recursais.

Confira-se, neste sentido, o seguinte precedente daquela Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA O PREPARO.

INÉRCIA DA AGRAVANTE.

RECURSO DESERTO. 1.

Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.

Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção. 3.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no Ag 1047330 / RJ - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 2008/0102065-6 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Quarta Turma - Data do Julgamento: 24/08/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 02/09/2010). comprovar Ressalto que tal entendimento está em consonância com o disposto no § 7º, do artigo 99, do novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que, Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à Apelante.

Para fins de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, proceda a parte ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR) - Daniel Lopes da Silva (OAB: 393209/SP) - 3º andar
06/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 17:16

Despacho
04/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:50

Prazo
19/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 12:18

Despacho
13/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 12:28

Processo Cadastrado
05/05/2025 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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