11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004668-04.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Suprimed Gestão Comercial Eireli - Epp - Apelado: Centro Universitário Fmabc – Fmabc -

Vistos.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por Suprimed Gestão Comercial EIRELI - EPP em face da Faculdade de Medicina do ABC, julgou improcedente o pedido.

A apelante pleiteia a reforma da sentença.

Além disso, pede o benefício da justiça gratuita, alegando alteração de sua condição econômica, afirmando ser hipossuficiente e não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

Por essa razão, deixou de recolher o preparo recursal, com fundamento no art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Na mesma linha a legislação processualista (art. 98, do CPC), dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

Assim, considerando tratar-se de pessoa jurídica, para a adequada análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora, no prazo legal, apresentar nos autos os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica: (i) cópia integral das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, inclusive as do cônjuge ou companheiro, se for o caso, com a devida qualificação do estado civil; (ii) comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, como holerites ou documentos equivalentes; (iii) extratos bancários completos referentes ao mesmo período, de todas as contas e aplicações financeiras, tanto da parte autora quanto, se aplicável, de seu cônjuge ou companheiro, conforme registros constantes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) do Banco Central; (iv) faturas recentes de cartão de crédito e demais comprovantes de despesas relevantes; (v) relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), contendo informações sobre contas, relacionamentos bancários, chaves Pix e operações de câmbio; (vi) se exercer atividade empresarial, inclusive por meio de pessoa jurídica vinculada a si ou ao cônjuge/companheiro, apresentar os mesmos documentos em relação ao respectivo CNPJ; (vii) caso seja economicamente dependente de terceiro, apresentar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa da qual dependa; e (viii) se constar isenção ou ausência de dados nas declarações fiscais, apresentar declaração complementar com informações sobre profissão, rendimentos, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo automotor, e existência de dependentes econômicos, devidamente qualificados. (ix) Outros documentos que entender pertinentes também poderão ser apresentados, a fim de demonstrar de forma clara sua real condição financeira.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, recolha o preparo recursal.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

São Paulo, 6 de junho de 2025.

FERNÃO BORBA FRANCO Relator - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Ana Paula de Moraes (OAB: 275626/SP) - Luara Andrade Silva (OAB: 509154/SP) - 3º andar
15/05/2025 13:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/05/2025 13:53

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 21:20

Contrarrazões Juntada
28/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
27/03/2025 12:30

Recebido o recurso
26/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:22

Apelação/Razões Juntada
11/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
10/03/2025 17:00

Julgada improcedente a ação
07/03/2025 14:57

Conclusos para Sentença
19/02/2025 16:21

Especificação de Provas Juntada
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:41

Petição Juntada
28/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
27/01/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:10

Réplica Juntada
30/10/2024 15:10

Petição Juntada
25/10/2024 17:50

Contestação Juntada
04/10/2024 06:01

AR Positivo Juntado
25/09/2024 14:17

Certidão Juntada
24/09/2024 18:32

Carta de Citação Expedida
23/09/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:33

Remetido ao DJE
15/08/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:10

Petição Juntada
24/07/2024 15:52

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 12:31

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
19/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:31

Petição Juntada
18/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
17/07/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 17:04

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:36

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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