28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019972-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Nivaldo Vicente Mateus - - Vera Lucia Fernandes Mateus - Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. -

Vistos.

A parte autora desistiu do recurso de apelação, o que foi homologado pela superior instância.

Poderá a parte vencedora requerer o que de direito através de incidente de cumprimento de sentença.

No mais, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019972-20.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Nivaldo Vicente Mateus - Apelante: Vera Lucia Fernandes Mateus - Apelado: Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 167/176 que assim deliberou: [...] Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a Ré ao pagamento mensal de 0,75% do valor do lote à vista no momento do vencimento do prazo de carência para entrega das obras 29/05/2023, e até efetiva entrega das chaves ao comprador (janeiro de 2024).

As parcelas devem ser corrigidas pelo mesmo índice contratualmente estabelecido, incidindo o IPCA para o caso de inexistência de previsão.

Sobre elas não incide mora e porque sua natureza é já de indenização moratória, evitando-se o bis in idem.

CONDENO a REQUERIDA ao ressarcimento de valor pago pelo REQUERENTE pelo repasse indevido de IPTU, devidamente corrigido pelo IPCA do pagamento e acrescido de mora pela SELIC abatida do fator de correção da citação.

Honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidos pela parte REQUERIDA.

PRIC.

Insurge-se a parte autora (fls. 179/188), indicando, de início, o cerceamento de defesa, pela não produção das provas pleiteadas, em especial, expedição de ofício à CEF para apuração do valor pago a título de juros de obra.

No mérito, defende a legitimidade da construtora ré para o pleito de ressarcimento dos valores pagos a título de juros de obra no atraso, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário com a CEF.

Nestes termos, pede o provimento do recurso.

Sem contrarrazões (fls. 192). É o relatório.

Ao que tudo indica, a parte apelante não mais possui interesse recursal, em razão da superveniência do pagamento do débito principal e dos honorários, como por ela suscitado na petição de fls. 196.

Aplicável, assim, o disposto no art. 998, do Código de Processo Civil, segundo o qual O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado destes autos e adotem-se as providências de praxe.

Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - 4º andar
21/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 11:52

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:09

Juntada de Mandado
13/09/2024 06:32

Expedição de Mandado.
27/08/2024 07:32

Expedição de Mandado.
18/06/2024 10:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 12:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 20:00

Expedição de Carta.
07/05/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 07:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/05/2024 08:53

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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