29/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013765-31.2022.8.26.0008 (apensado ao processo 1009837-72.2022.8.26.0008) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maycon de Andrade Barberan - B2f Marketing Esportivo Ltda. -

Vistos.

Acolho os aclaratórios de fls. 267/269, para determinar o prosseguimento destes embargos à execução.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1.

Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2.

Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3.

A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4.

A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios.

Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5.

Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1.

Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2.

Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3.

Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr.

Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4.

A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6.

Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8.

O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9.

Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC.

Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos.

Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10.

Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado.

Intimem-se. - ADV: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI ALVES (OAB 182319/RJ)
28/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/06/2025 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:05

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/03/2023 16:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/03/2023 11:24

Arquivado Provisoriamente
09/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:07

Apensado ao processo
09/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 15:07

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:57

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:56

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:09

Conclusos para julgamento
24/11/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 17:21

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 13:15

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 11:47

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:22

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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