01/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1177788-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1098798-43.2018.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Vânia Lucia Almeida de Souza - TÂNIA MARA ALMEIDA DE SOUSA CORDEIRO e outro -

Vistos.

Fls.920/921: Defiro.

Intime-se.. - ADV: LIVIA GUIMARÃES TOQUETON (OAB 403748/SP), GUILHERME VIANA (OAB 405365/SP), CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH (OAB 170435/SP), ALEXANDRE LUIZ MARCONDES RODRIGUES (OAB 168801/SP), IGOR SEIXEIRO MAGALHÃES (OAB 478375/SP)
28/08/2025 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1177788-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1098798-43.2018.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Vânia Lucia Almeida de Souza -

Vistos.

A renúncia pela advogada de fls.847 se deu em 03/10/2024 (fls.1667/1668 dos autos principais), observando-se que representaria os outorgantes apenas pelos 10 (dez) dias subsequentes (art.112, caput e §1º do CPC), razão pela qual se observa o equívoco na certidão e ato ordinatório de fls.843 e 844, respectivamente.

Por outro lado, observe-se que esta prestação de contas se faz nos termos do art.553 do CPC, ou seja, não se trata de nova demanda nascida do exercício do direito público de ação pela interessada mas sim em simples incidente processual, desconcentração procedimental do processo de interdição, em razão de expressa determinação legal.

Disso decorre que neste feito não se instaura nova relação jurídica, ou seja, é ele um desdobramento da relação jurídica instaurada no processo de interdição, conforme ressalta Leonardo Carneiro da Cunha (com grifos meus): "Em algumas hipóteses, é desnecessária a propositura da ação de exigir contas por meio de um processo autônomo.

Quando decorre de uma função atribuída a alguns sujeitos em razão do processo, como o inventariante, o tutor, o curador, o depositário e qualquer outro administrador (nomeado judicialmente), o dever de prestar contas será cumprido incidentalmente, em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados." (in Código de processo civil comentado - 1ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2023, pág.911).

Assim sendo, respeitado o i. posicionamento ministerial (fls.904/905), não há que se providenciar a intimação pessoal dos demais interessados na interdição quando, devidamente intimados pela patrona renunciante, deixaram de constituir novo advogado para representá-los no processo de interdição e demais incidentes acessórios (observando-se que já era de seu conhecimento que a curadora definitiva estava obrigada a prestar contas de seu encargo pois que foram devidamente intimados da sentença que decretou a interdição - fls.1511/1515 e 1523/1524 dos autos principais).

Tendo os interessados ciência da renúncia da advogada constituída, competem-lhe providenciar a regularização da sua representação processual (CPC/2015, art. 111, parágrafo único, c.c. o art. 76, § 2º, I), sendo desnecessária a determinação judicial de intimação da parte para a constituição de novo patrono, conforme atual orientação predominante do Eg.

STJ..

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte (precedentes).

II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC).

III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida.

Agravo interno desprovido (STJ/Corte Especial, AgInt nos EAREsp 510287/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 15/03/2017, DJe 27/03/2017, o destaque não consta do original).

Tornem ao Parquet, portanto, para que diga sobre o mérito e, após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: GUILHERME VIANA (OAB 405365/SP), LIVIA GUIMARÃES TOQUETON (OAB 403748/SP)
18/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:22

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/11/2024 14:46

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 21:32

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:44

Apensado ao processo
06/11/2024 04:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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