14/07/2025 11:49

Juntada de Ofício
03/07/2025 10:26

Juntada de Ofício
01/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006781-46.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - A expedição de ofício para verificação de eventuais créditos da empresa executada, com consequente ordem de penhora e bloqueio dos valores das transações comerciais efetuadas, configura típica penhora de faturamento da empresa, medida prevista no artigo 835, X, do Código de Processo Civil.

E, nos termos do que dispõe o artigo 866, caput, do Código de Processo Civil, a penhora de faturamento de empresa deve ser ordenada pelo juiz quando os bens penhoráveis forem insuficientes para saldar o crédito, devendo tão somente ser fixado um percentual que propicie a satisfação da dívida, sem, todavia, inviabilizar, o exercício de sua atividade empresarial.

Considerando que não houve qualquer satisfação da dívida, bem como levando-se em conta a função social da empresa, razoável que a penhora se estabeleça em 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis pela empresa a executada junto as operadoras de cartão de crédito, ressalvada a possibilidade de alteração desse percentual por ocasião da implantação da medida, acaso demonstrada sua pertinência e conveniência.

Assim sendo, defiro a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para que se proceda a pesquisa e penhora de 20% de eventuais valores e créditos recebido da empresa COMERCIAL JAS ATACADO CONFECÇÕES E CALÇADOS EIRELI (CNPJ 32.***.***/0001-80), até a satisfação integral do débito (R$76.018,00, para junho de 2024) consignando-se que os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial do Banco do Brasil à disposição deste Juízo.

Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)
17/06/2025 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
11/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:39

Bloqueio/penhora on line
27/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 20:07

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:54

Bloqueio/penhora on line
26/11/2024 18:53

Conclusos para decisão
04/10/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 19:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2024 17:11

Bloqueio/penhora on line
30/07/2024 17:40

Conclusos para decisão
12/07/2024 21:55

Suspensão do Prazo
24/06/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 21:47

Suspensão do Prazo
17/06/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:49

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:06

Expedição de Carta.
15/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:58

Evoluída a classe de 40 para 12154
31/01/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:21

Conclusos para despacho
10/11/2023 22:37

Suspensão do Prazo
10/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
14/10/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 10:11

Expedição de Carta.
05/09/2023 10:11

Expedição de Carta.
05/09/2023 10:11

Expedição de Carta.
23/08/2023 06:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 04:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 17:51

Expedição de Carta.
10/07/2023 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2023 16:50

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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