07/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:14

Recebido o recurso
25/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 01:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:02

Juntada de Ofício
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020105-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aparecida Sedméia de Oliveira Silva - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revoga-se, de imediato, a liminar concedida às fls. 78/79.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:27

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
12/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:46

Expedição de Mandado.
26/03/2025 22:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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