17/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:57

Prazo
11/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001929-09.2023.8.26.0111 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: José Luiz de Santana - Apelado: Euripeda de Fatima Crispim Nogueira Piccini ( Ferramix ) -

Vistos. 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.).

O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica, seja brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei.

Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50.

Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.).

E mais.

O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil permite ao Julgador determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, na acepção jurídica do termo.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Acrescenta-se que cabe à pessoa jurídica com atividade lucrativa ou não demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira, consoante Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2:- No caso em apreço, os documentos requeridos na decisão de fls. 135 são de fácil produção não possuindo razão para o requerimento em comento.

Embora intimados a apresentarem documentos comprobatórios de suas alegações, não apresentaram qualquer elemento para evidenciar a condição de hipossuficiência alegada, nem mesmo os holerites como afirma em sua petição, e diante do comando de improrrogabilidade lançado na decisão, a benesse deve ser indeferida. 3:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se aos apelantes que procedam ao recolhimento do valor do preparo (4% sobre o montante condenatório, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento), em um quinquídio, sob pena de deserção. 4:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 5:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Ides Domingos Piazentini Filho (OAB: 358926/SP) - Ueslei Martins de Souza (OAB: 391185/SP) - 3º andar
08/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/06/2025 09:10

Despacho
06/05/2025 17:52

Conclusos para decisão
30/04/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 12:21

Prazo
22/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 16:05

Despacho
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:27

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:19

Distribuído por sorteio
30/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/07/2024 15:27

Processo Cadastrado
25/07/2024 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016668-59.2024.8.26.0011

Pedro Augusto Azevedo Assis

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Carolina Azevedo Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1002899-81.2022.8.26.0066

Celia Picasso

Banco Santander

Advogado: Roberta Americo de Oliveira Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1016610-56.2024.8.26.0011

Henrique Azevedo Mesquita

Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltd...

Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1101190-87.2024.8.26.0053

Hiram Alvares de Menezes Duarte

Fundacao para O Vestibular da Universida...

Advogado: Emanuel Jorge Fauth de Freitas Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1001929-09.2023.8.26.0111

Euripeda de Fatima Crispim Nogueira Picc...

Jose Luiz de Santana e Outros

Advogado: Ueslei Martins de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2023 13:01

Exibir Processo