22/07/2025 22:57

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:40

Expedição de Carta.
22/07/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:55

Expedição de Carta.
27/06/2025 09:53

Expedição de Carta.
23/06/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001979-88.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Nascimento Machado de Souza -

Vistos. 1.

Postergo a apreciação da tutela de urgência para o momento subsequente à oferta da contestação pela parte ré, ocasião em que esta poderá, se for o caso, demonstrar o cumprimento de sua obrigação decorrente do contrato.

Pondero que a concessão de tutela de urgência antes da manifestação da parte contrária consubstancia exceção, devido ao princípio do contraditório, e, no caso, a parte autora alega que foi compelida a assinar um contrato de consórcio e apresentou indícios de uma possível prática comercial abusiva, por meio de conversas de WhatsApp e registro de Boletim de Ocorrência.

Contudo, os documentos contratuais por ele mesmo juntados contêm cláusulas explícitas e em destaque, que parecem ter sido por ele assinadas, informando que a administradora não comercializa cotas contempladas.

Adicionalmente, consta nas "Declarações Finais" do instrumento contratual trazido aos autos (fls. 32) que "o vendedor não está autorizado(a) a efetuar vendas ou transferência de cota contemplada, promessa de contemplação imediata ou entrega de bem!" e, em letras maiúsculas: "CASO HAJA ALGUMA PROMESSA QUE NÃO ESTEJA DE ACORDO COM ESTE FORMULÁRIO OU COM O REGULAMENTO DO GRUPO, NÃO ASSINE O CONTRATO DE ADESÃO!".

Tal conflito entre as alegações de promessa verbal e as cláusulas contratuais mencionadas torna a probabilidade do direito controversa, recomendando a instauração do contraditório antes de qualquer medida de urgência.

A matéria fática é complexa e necessita dilação probatória, especialmente para que a parte ré possa se manifestar sobre os fatos e documentos apresentados.

Assim, após a oferta da contestação, tornem imediatamente conclusos para análise da tutela de urgência, mantida a respectiva tarja. 2.

De outro lado, verifica-se dos autos que as custas para citação postal das partes rés foram recolhidas à menor (fls. 208/209 e 205), haja vista que conforme tabela disponível no site deste Tribunal de Justiça, o valor para cada citação é de R$ 32,75, no caso em tela, sendo duas partes rés, necessário o recolhimento de R$ 75,50.

Desse modo, recolha a parte autora o valor faltante para citação postal das partes rés em 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 3.

Após, com o recolhimento, citem-se e intimem-se as partes rés, por via postal, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.

Visando aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não, causará qualquer prejuízo às partes.

Int. - ADV: LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO (OAB 325090/SP)
18/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:25

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 07:57

Suspensão do Prazo
25/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
20/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
14/02/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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