31/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016392-47.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleber Henrique Mendes - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEBER HENRIQUE MENDES contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP -, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIB.

CEBAP", ou expressão equivalente relativa à parte requerida.

Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontadas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora a partir do evento danoso, no caso o desconto indevido, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA- IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença, com incidência de juros legais a partir do evento danoso, no caso, o desconto indevido.

Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se - ADV: VINICIUS RIBEIRO PEREIRA (OAB 427616/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)
18/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:33

Mudança de Magistrado
16/06/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:16

Mudança de Magistrado
16/06/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 05:11

Suspensão do Prazo
08/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:03

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:01

Expedição de Carta.
20/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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