TJSP - 0017961-35.2024.8.26.0576
1ª instância - 02 Civel de Ibitinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 03:16
Suspensão do Prazo
-
29/06/2025 06:44
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0017961-35.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Adriana Flavia Biazi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e TORNO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar a autora pelo saldo de licença-prêmio não usufruído (360 dias, conforme certidão de página 19), considerando-se o valor integral dos vencimentos imediatamente anteriores à época da sua aposentadoria, aplicando-se, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019).
Por se tratar de verba indenizatória, não haverá incidência das contribuições legais e do imposto de renda.
Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (OAB 122798/SP) -
18/06/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 23:45
Julgada Procedente a Ação
-
17/06/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 07:29
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2024 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 13:02
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 12:42
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/10/2024 12:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/10/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/10/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 14:29
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2024 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2024 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/10/2024 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/10/2024 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/10/2024 10:19
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/10/2024 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/10/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:36
Disponibilizado no DJE
-
07/10/2024 12:35
Disponibilizado no DJE
-
07/10/2024 12:35
Ato ordinatório
-
07/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:29
Disponibilizado no DJE
-
07/10/2024 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/10/2024 12:28
Ato ordinatório
-
07/10/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 12:26
Disponibilizado no DJE
-
07/10/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 12:26
Ato ordinatório
-
07/10/2024 12:25
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 12:25
Disponibilizado no DJE
-
07/10/2024 12:25
Disponibilizado no DJE
-
07/10/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:23
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 12:21
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:18
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:18
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:15
Ato ordinatório
-
07/10/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Mandado
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:13
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:12
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:12
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:11
Ato ordinatório
-
07/10/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:10
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 11:57
Desmembramento de Feitos
-
23/07/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2024 12:12
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/03/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 09:59
Remetido ao DJE para Republicação
-
16/01/2024 17:04
Ato ordinatório
-
26/09/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 16:26
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
03/11/2022 15:32
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
24/08/2021 14:36
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2021 16:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2021.
-
28/06/2021 06:45
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2021 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2021 17:04
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 17:03
Ato ordinatório
-
17/06/2021 16:58
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
30/04/2021 06:39
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2021 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 13:28
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2021 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2021 14:51
Julgada Procedente a Ação
-
01/03/2021 12:48
Conclusos para julgamento
-
26/02/2021 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 18:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2021.
-
01/12/2020 06:46
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2020 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2020 18:05
Expedição de Certidão.
-
20/11/2020 18:04
Decisão Determinação
-
20/11/2020 13:27
Conclusos para decisão
-
20/11/2020 10:26
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 10:25
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 10:25
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 10:24
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 10:24
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 10:23
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 10:23
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 10:22
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 10:21
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 10:21
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2020 12:44
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 11:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2020.
-
29/10/2020 23:04
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 06:54
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 19:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2020 18:16
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2020 17:54
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2020 16:28
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 17:56
Juntada de Petição de Réplica
-
16/09/2020 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2020 10:18
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2020 16:15
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
11/09/2020 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2020 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2020 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2020 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 01:01
Juntada de Outros documentos
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11/09/2020 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2020 11:10
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2020 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2020 16:30
Expedição de Mandado.
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12/08/2020 16:29
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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12/08/2020 15:51
Conclusos para decisão
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12/08/2020 15:39
Juntada de Outros documentos
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12/08/2020 15:39
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2020 15:39
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2020 15:39
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2020 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 14:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2020 15:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2020 21:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2020 12:26
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
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19/05/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
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19/05/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
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19/05/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
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19/05/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
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19/05/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
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19/05/2020 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 14:03
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 11:57
Expedição de Certidão.
-
09/04/2020 03:28
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 01:08
Suspensão do Prazo
-
28/02/2020 12:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2020 18:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2020 14:48
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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26/02/2020 14:43
Conclusos para decisão
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21/02/2020 18:43
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 16:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2019 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2019 12:44
Conclusos para despacho
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29/11/2019 16:29
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 11:40
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/11/2019 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/11/2019 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2019 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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08/10/2019 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2019 13:54
Decisão Determinação
-
03/10/2019 11:25
Conclusos para decisão
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03/10/2019 00:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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