TJSP - 1005100-27.2024.8.26.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1005100-27.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Drogaria Santa Monica Ltda -
Vistos.
HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nestes autos, com julgamento do mérito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
No mais, considerando que já houve o pagamento do débito, conforme informações da ré (fls. 27/33), bem como da autora (fl. 37), defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor da requerente nos termos do formulário de fls. 38.
Expeça-se o necessário.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos..
P.R.I. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP) -
10/06/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 06:40
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
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27/03/2025 15:31
Conclusos para despacho
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26/03/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 00:39
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 20:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/02/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 15:15
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
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12/12/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 15:34
Conclusos para despacho
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08/11/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2024 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/10/2024 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/10/2024 10:47
Expedição de Mandado.
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17/10/2024 22:34
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/10/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2024 21:46
Recebida a Petição Inicial
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16/10/2024 09:58
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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