18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:33

Prazo
17/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003389-14.2024.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Alberto Aparecido da Silva Santos - Apelado: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Cetelem S/A - 1:- Trata-se de ação de exibição de documentos consistentes em contratos bancários de empréstimo, com previsão de pagamento mediante desconto das parcelas nos proventos do devedor, comumente chamados de empréstimos consignados.

A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, in verbis: Alberto Aparecido da Silva Santos ajuizou a presente ação em face de Banco Agibank S.A., BANCO PAN S/A, BANCO CETELEM S.A, Banco Bradesco Financiamentos S/A, Facta Financeira S.a.

Crédito Financiamento e Investimento e Brb Crédito Financiamento e Investimento S/A.

Melhor analisando os autos, verifico que a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, eis que não se encontram presentes todas as condições da ação.

Isto porque, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão legal acerca da ação cautelar de exibição de documento, carecendo, portanto, a presente ação de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita.

Caberá à autora realizar pedido incidental de exibição de documento juntamente com o pedido principal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios ante a não formação de relação processual.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente, declaração de próprio punho de que é isenta.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

Avaré, 14 de junho de 2024.

Apela o autor, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que o atual estatuto processual civil, em seu artigo 381, inciso III, prevê a utilização de pedido de produção antecipada de provas em casos como o presente, em que a obtenção de informações serve para justificar ou obstar a interposição de demanda (fls. 99/110).

O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 123/126, 204/205, 306/310, e 352/356). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária foi indeferido pela decisão de fls. 467/468.

Contra referida decisão não houve interposição de recurso (fls. 470).

Intimado (fls. 469), o apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 470.

Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol.

I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido.

Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo a parte apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimada para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - 3º andar
12/06/2025 15:19

Decisão Monocrática registrada
12/06/2025 14:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/06/2025 13:57

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
09/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:32

Prazo
08/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 20:00

Despacho
05/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:04

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/04/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 19:51

Despacho
28/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 14:59

Prazo
28/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 17:37

Intimação de Despacho
26/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
25/03/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 11:22

Despacho
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:52

Distribuído por sorteio
29/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 16:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/10/2024 16:38

Processo Cadastrado
22/10/2024 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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