12/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013845-03.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Petição intermediária - Felipe Ferraz Ferreira Dutra - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença.

Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.

Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.

A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.

Arquivem-se este incidente.

Int. - ADV: FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA (OAB 67402/BA), JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA (OAB 464151/SP)
22/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0013845-03.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Petição intermediária - Felipe Ferraz Ferreira Dutra -

Vistos.

Fl. 39: Ante o tempo já transcorrido, comprove a executada o depósito da quantia requisitada, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias.

No silêncio, requeira a parte exequente o que de direito, mediante apresentação de cálculo atualizado e das custas necessárias para a constrição via Sisbajud, diretamente nos autos do cumprimento de sentença.

Int. - ADV: FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA (OAB 67402/BA)
16/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/06/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/02/2025 14:14

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
31/01/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 21:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 21:45

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/01/2025 16:51

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
29/01/2025 16:50

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
27/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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