TJSP - 1015257-32.2023.8.26.0361
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2023 06:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/09/2023 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/09/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/08/2023 03:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/08/2023 03:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Robson Leite Gouveia (OAB 244548/SP) Processo 1015257-32.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robson Leite Gouveia *59.***.*98-69 -
Vistos. 1.
A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa.
Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979).
A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).
Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000).
Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça.
Não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, da declaração de imposto de renda ou de seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2.
Os documentos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.
Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.
Também não há urgência que demande a pronta intervenção do Poder Judiciário, que não possa, sequer, aguardar a contestação.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3.
Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo.
Em regra, não tem justificado a demora no procedimento.
No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação.
As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário.
Sob pena de preclusão, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada de mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio), devendo ser compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV).
Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica.
A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para [email protected], em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte.
O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 4.
Intimem-se. -
18/08/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/08/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/08/2023 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2023 09:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/08/2023 13:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/08/2023 08:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/08/2023 05:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/08/2023 04:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/08/2023 08:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/08/2023 17:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/08/2023 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2023 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2023 11:13
Determinada a emenda à inicial
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02/08/2023 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/08/2023 12:17
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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