21/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:17

Recebido o recurso
18/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016516-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene Regina de Oliveira Prieto Franca - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GPDI, bem assim, a devolução dos valores recolhidos a esse título, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, respeitado a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:50

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:33

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:26

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
03/03/2025 13:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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