09/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014392-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Márcia Assis da Costa Bregolato -

Vistos.

Diante dos documentos juntados nos autos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a renda mensal líquida auferida pela parte autora é superior a três salários mínimos, parâmetro adotado por este Juízo para aferição de hipossuficiência financeira.

Assim, concedo 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95.

Após o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para realização de juízo de admissibilidade recursal.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:02

Recebido o recurso
23/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 00:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 04:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
25/06/2025 01:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014392-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Márcia Assis da Costa Bregolato - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revoga-se, de imediato, a liminar concedida às fls. 67/68.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:26

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 08:55

Conclusos para julgamento
20/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:51

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
24/02/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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