28/07/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/07/2025 16:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000003-07.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Luiz Abusafi de Lima Dias - - Fernanda A Abrantes Abusai de Lima Dias - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 625,00, mediante lançamento de estorno no cartão de crédito do coautor Hélio, e a pagar para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária desde o arbitramento, e incidência de juros legais de mora a contar da citação.

Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias.

Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais.

P.I.C. - ADV: RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 473072/SP), RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 473072/SP), FÁBIO TORRES (OAB 91377/RJ)
17/06/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:44

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 22:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:31

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 08:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 23:24

Expedição de Carta.
15/01/2025 23:24

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
01/01/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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