02/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:25

Ato ordinatório
30/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:41

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013170-78.2022.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Filier Pim - Erika Cristina Filier e outros -

Vistos.

Trata-se de Inventário de Antonio Filier (+22/01/2007 - certidão de óbito de folhas 50).

O falecido foi casado em 1° núpcias com Célia Rocha Filier (+24/08/1984 - folhas 102) e em segundas núpcias com viúva sobrevivente Maria Joana Pim Filier, com quem era casado sob o regime da separação obrigatória de bens (folhas 49), e deixou os 04 (quatro) filhos Sandra Regina Filier Pim, Nesvaldo Filier (+14/10/2012 - folhas 14), Neide Aparecida Filier Hermo (+06/04/2009 - folhas 70) e Maria Célia Filier Vieira.

Ele não deixou testamento e as certidões negativas constam das folhas 79 e 85/86.

O bem arrolado objeto da Transcrição nº 30.042 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro/SP (folhas 110) foi objeto de partilha no inventário da primeira esposa do falecido.

Considerando a solicitação de folhas 165, esclareço que a necessidade da regularização prévia do bem decorre do Princípio da Continuidade Registral, extraído do Artigo 195 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que visa garantir a correta e inequívoca transmissão do bens ao seus titulares de direito.

Para tanto, é necessário o registro ou averbação regular do ato anterior (ou dos atos anteriores) a fim de possibilitar a nova transmissão.

No caso em tela, embora da Transcrição do bem (folhas 110) não tenha constado expressamente o nome da então esposa do falecido, ela era também proprietária do imóvel em razão do regime de bens adotado no casamento.

Por esse motivo, o bem integrou o espólio dela e ser objeto de partilha em inventário, devendo ser feito o registro do formal de partilha dali decorrente.

Considerando que o bem ainda se encontra registrado em Transcrição, vez que adquirido em 1972, no momento do registro do formal de partilha expedido no inventário da falecida esposa, o Oficial procederá a abertura da matrícula do imóvel, que após a partilha nestes autos deverá receber o registro do formal de partilha a ser expedido neste inventário, consolidando a propriedade dos herdeiros.

Assim, considerando que os herdeiros comprovaram estar diligenciando para a regularização do bem (folhas 167), concedo novo prazo de 30 (trinta) dias para a inventariante apresentar o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, com a abertura da matrícula do imóvel objeto da Transcrição nº 30.042 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro/SP (folhas 35). - ADV: ERIKA CRISTINA FILIER (OAB 258118/SP), LOURIVAL VIEIRA (OAB 48257/SP), LOURIVAL VIEIRA (OAB 48257/SP), LOURIVAL VIEIRA (OAB 48257/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:03

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 08:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:45

Conclusos para despacho
31/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:42

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2023 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2023 17:05

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:41

Conclusos para despacho
20/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 08:04

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 14:47

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:16

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2023 13:20

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:01

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2023 10:10

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:31

Evoluída a classe de 30 para 39
24/02/2023 13:46

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 07:00

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 12:03

Conclusos para decisão
02/12/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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