22/07/2025 16:34

Situação de Arquivado Administrativamente
22/07/2025 16:34

Situação de Arquivado Administrativamente
22/07/2025 16:33

Processo encaminhado para o Arquivo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:35

Prazo
17/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2142396-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Fal Armas Ltda - Agravado: Diego Neftali -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 50 dos autos eletrônicos na origem, proferida pelo MM.

Juiz de Direito Luiz Fernando Silva Oliveira, que manteve a decisão anterior que indeferiu a gratuidade judiciária (fls.45) .

Sustenta a agravante, em apertada síntese, que os documentos juntados aos autos comprovam a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais.

Alega que foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária pretendida.

Pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Inicialmente o recurso foi distribuído à 3ª Câmara de Direito Privado, sendo posteriormente redistribuído em 10/06/2025 a esta C. 17ª Câmara por força do V.

Acórdão de fls. 09/11. É O RELATÓRIO.

Vale desde logo salientar que a intimação do agravado para resposta se mostra desnecessária, ante o não conhecimento do recurso interposto, o que por certo não lhe trará qualquer prejuízo.

Ademais, não há notícia de que ele tenha sido citado nos autos de origem.

O agravo de instrumento, não obstante a aparente relevância dos argumentos, não é de ser conhecido.

Conforme se infere dos autos eletrônicos na origem, a decisão que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas iniciais foi proferida em 16/03/2025 (fls. 45) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 20/03/2025 (fls. 47).

Inconformada, a agravante protocolizou petição no dia 07/04/2025 requerendo novamente a concessão da gratuidade judiciária (fls. 48/49).

Diante disso, sobreveio a decisão agravada proferida pelo MM.

Juízo a quo nos seguintes termos:

Vistos.

Mantenho o indeferimento da concessão a assistência judiciária. (fls. 50).

Contra esta última decisão, prolatada em 22/04/2025 e publicada no DJE em 24/04/2025 (fls. 52), a recorrente interpôs, em 13/05/2025, o presente agravo de instrumento, quando na verdade já deveria ter recorrido da primeira decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, que foi publicada no DJE em 20/03/2025 (fls. 47), revelando-se o presente recurso intempestivo em relação à questão da justiça gratuita, pois interposto fora da quinzena legal estabelecida no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que a petição digitalizada a fls. 48/49 caracteriza-se como um mero pedido de reconsideração da decisão de fls. 45, que não interrompe e nem mesmo suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento.

Salienta-se que, consoante entendimento jurisprudencial dominante, o simples pedido de reconsideração da parte não interrompe e nem mesmo suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento.

Nesse sentido, destacam-se as anotações de Theotonio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa, Luis Guilherme A.

Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201, 808/348, 833/220; JTJ 331/120: AI 7.239.589-2; JTA 97/251, RTJE 156/244), inclusive o do agravo regimental (RTJ 123/470). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 51. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 962).

Ainda, a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Pedido de reconsideração.

Instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC 496, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular.

Muito utilizado na praxe forense, dele deve lançar-se mão com a cautela de, na mesma petição, fazer-se a ressalva de que, se o juiz não reconsiderar a decisão, receba a irresignação como agravo de instrumento (ou retido).

Para tanto, a petição de pedido de reconsideração deve preencher os requisitos formais do agravo (fundamentação, pedido de nova decisão e indicação de peças).

Na verdade, quem requer consideração com pedido sucessivo (CPC 289) de recebimento como agravo, está interpondo efetivamente o recurso de agravo, travestido de pedido de reconsideração.

O pedido de reconsideração puro e simples, sem pedido sucessivo de recebimento como agravo, só tem cabimento quando se tratar de decisão sobre questão de ordem pública, a cujo respeito não opera a preclusão, que o juiz deve reconhecer de ofício. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 13. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1049).

Desse modo, tem-se que a pretensão externada pela agravante foi colhida pela preclusão temporal prevista no art. 223 do Código de Processo Civil, que se caracteriza como a perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício, conforme lição de Guilherme Marinoni e Daniel Mitiedero (in Código de processo civil comentado artigo por artigo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 206).

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso.

Int. e registre-se, encaminhando-se oportunamente os autos.

São Paulo, 12 de junho de 2025.

IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Fabiano de Oliveira Rodrigues Weber (OAB: 95422/RS) - 3º Andar
13/06/2025 21:28

Decisão Monocrática registrada
13/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 17:33

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/06/2025 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/06/2025 14:13

Prazo
10/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:09

Acórdão registrado
22/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/05/2025 11:43

Julgado virtualmente
21/05/2025 17:46

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:50

Distribuído por sorteio
14/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/05/2025 10:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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