08/07/2025 08:53

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:04

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1063884-40.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056535-83.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanusa da Silva Santana - Sulamerica Cia de Seguro Saude -

Vistos.

Preliminarmente, ciente do decidido em superior instância às fls. 397/405.

Homologo o valor da causa indicado a fl. 10 e o respectivo recolhimento de custas processuais às fls. 35/39.

Anoto também que a multa por litigância de má-fé (fls. 174/175) foi afastada (fl. 403).

Trata-se ainda de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a imposição à ré da obrigação de fornecer medicamento (rituximabe) para tratamento de retocolite ulcerativa e artrite reumatóide.

A antecipação de tutela deve ser indeferida.

O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em casos de urgência e emergência médicas, o tema é tratado no artigo 35-C, da 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei de Planos de Saúde): Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) [g.n.] O relatório médico de fls. 14/15 não informa seja emergencial o tratamento.

Note-se que do relatório conste que o tratamento visa melhorar a qualidade de vida da paciente, o médico não declarou expressamente a urgência, nos termos da lei, isto é, descrevendo a existência de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, não cabendo ao paciente, seu Advogado ou ao Juiz dizer o que o médico não disse, tratando de competência exclusiva do médico.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada.

Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc.

LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional.

Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente.

A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil.

Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo.

Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento.

Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur.

O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos.

Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165.

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial.

Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC).

Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa.

Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes.

Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro.

Em que pese a apresentação de contestação (fls. 210/221) e réplica (fls. 359/362), os autos ainda não se encontravam em termos para recebimento da petição inicial, o que faço nesta data.

Dou a parte ré como citada e abro prazo para sua manifestação, para apresentação de nova defesa ou ratificação da já apresentada.

Anote-se a prioridade.

Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 18:27

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:15

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:57

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 08:49

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:58

Juntada de Ofício
21/01/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 21:17

Suspensão do Prazo
22/12/2024 07:16

Suspensão do Prazo
17/12/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:36

Decisão Determinação
12/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
12/12/2024 06:43

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/10/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 20:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 08:40

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 07:15

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:24

Expedição de Carta.
03/08/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:07

Determinada a Citação em Novo Endereço
02/08/2024 07:01

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:52

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/07/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 08:31

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 20:50

Expedição de Carta.
24/06/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 07:29

Conclusos para decisão
22/06/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:33

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
14/06/2024 06:59

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:46

Decisão Determinação
07/06/2024 18:48

Conclusos para decisão
03/06/2024 06:58

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:58

Apensado ao processo
27/05/2024 12:57

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
15/05/2024 08:47

Conclusos para julgamento
03/05/2024 06:44

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 14:24

Conclusos para decisão
25/04/2024 20:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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