17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1181479-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suelen Cristina Rezende de Oliveira - Apelado: South African Airways State Owned Company (SOC) Limited -

Vistos.

A apelante, entendendo ser insuficiente a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00, pretende sua majoração ao importe de R$ 8.000,00.

Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deve ser recolhida taxa judiciária no montante de 4% (quatro por cento) do valor da causa (pretensão recursal) como preparo de apelação.

A apelante recolheu custas processuais em valor inferior ao devido, considerando-se o proveito econômico buscado no recurso, ou seja, a diferença entre o valor da condenação e o pretendido, que representa a quantia de R$ 5.000,00.

Desta forma, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para complementar o recolhimento das custas referentes ao preparo da apelação, em valor atualizado, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Fernanda Scolari Vieira (OAB: 387313/SP) - Felippo de Almeida Scolari (OAB: 387312/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar
20/05/2025 08:52

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 08:50

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 16:22

Contrarrazões Juntada
21/03/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:37

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:03

Decisão Determinação
19/03/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
18/03/2025 21:38

Apelação/Razões Juntada
18/03/2025 06:41

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:55

Decisão Determinação
17/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:52

Petição Juntada
20/02/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:28

Remetido ao DJE
18/02/2025 18:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 23:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:24

Réplica Juntada
24/01/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
22/01/2025 17:52

Decisão Determinação
22/01/2025 17:42

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:15

Contestação Juntada
14/01/2025 22:21

Suspensão do Prazo
29/11/2024 07:16

AR Positivo Juntado
15/11/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 07:13

Certidão Juntada
14/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
13/11/2024 14:24

Carta Expedida
13/11/2024 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
12/11/2024 23:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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