17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002131-79.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Reggiani Pontes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002131-79.2024.8.26.0004 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A apelante afirma que faz jus à assistência judiciária em sede recursal, não possuindo condições de arcar com o pagamento da taxa judiciária.

Contudo, não há como acolher, por ora, o pedido para concessão da benesse, sem informações precisas acerca dos recursos financeiros atualizados da apelante, observando-se que a benesse foi indeferida pelo Juízo de origem (fl. 100) e as custas iniciais foram recolhidas (fls. 105/111).

Assim, antes de indeferir o pedido, atentando-se à disposição constitucional genérica, afim de avaliar a presença de requisitos à concessão do benefício, a apelante deverá nos termos do art. 99, §2º do CPC, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar documentos atualizados suficientes a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, quais sejam: a) cópias das declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal dos dois últimos exercícios ou documento comprobatório de isenção; b) cópias dos três últimos comprovantes de renda (holerites, benefício previdenciário, pro-labore etc); c) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverão recolher o preparo atualizado do recurso de apelação interposto, sob pena de deserção, sem nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar
03/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 01:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 07:46

Julgada improcedente a ação
11/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 10:40

Juntada de Certidão
18/03/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 13:28

Expedição de Carta.
15/03/2024 13:27

Recebida a Petição Inicial
15/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
13/03/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:43

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 08:16

Conclusos para despacho
12/02/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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