TJSP - 1113066-73.2016.8.26.0100

1ª instância - 42 Civel de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SISINT BRASIL LTDA

CNPJ: 13.303.513/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIEMENS LTDA

CNPJ: 44.013.159/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE PIO TAMASSIA SANTOS

CPF *48.***.*20-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1113066-73.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sisint Brasil Ltda - Embargdo: Siemens Energy Brasil Ltda - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DUPLICIDADE.

    DUPLICIDADE DE RECURSO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I.

    Caso em Exame 1.

    Embargos de declaração opostos por Sisint Brasil Ltda contra despacho que determinou o recolhimento do restante do preparo recursal.

    A embargante alega contradição nos cálculos das custas.

    II.

    Questão em Discussão 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se os segundos embargos de declaração podem ser conhecidos, considerando a duplicidade de interposição contra a mesma decisão.

    III.

    Razões de Decidir 3.

    Configurada a preclusão consumativa, que impede o conhecimento de recurso interposto em duplicidade contra a mesma decisão.

    IV.

    Dispositivo 5.

    Recurso não conhecido.

    Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III.

    Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1958319/RN, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.04.2022.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por Sisint Brasil Ltda contra o v. despacho de fl. 1.183 dos autos principais, por meio do qual determinou-se o recolhimento do restante do preparo recursal.

    A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição do v. despacho, pois os cálculos realizados pela Secretaria utilizaram a base de cálculo da condenação do embargado.

    Ainda, as custas recaem sobre a diferença do valor da causa, ou seja, sobre as notas discas de nº 040, 041 e 042 (fls. 181/183).

    O recurso é tempestivo. É o relatório.

    O recurso não deve ser conhecido.

    Anota-se que os presentes embargos de declaração, autuados sob o nº 1113066-73.2016.8.26.0100/50001, foram protocolizados em 14/04/2025, às 12:17 (SAJ Propriedades do Documento), portanto, quando haviam sido opostos os embargos de declaração autuados sob o nº 1113066-73.2016.8.26.0100/50000, protocolizados em 14/04/2025, às 09:48 (SAJ Propriedades do Documento), contra a mesma decisão ora impugnada, ensejando a autuação deste segundo incidente, deste modo, em duplicidade.

    Assim, revela-se configurada a preclusão consumativa, a obstar o conhecimento destes embargos, interpostos posteriormente.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    NÃO CONHECIMENTO. 1.

    Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foi interposto outro recurso contra a mesma decisão. 2.

    No caso dos autos, não se conhece dos segundos embargos de declaração, considerada a duplicidade do ato de interposição. 3.

    Embargos de declaração não conhecido. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1958319/RN, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022) Deste modo, o conhecimento do presente recurso resta obstado, pois atingido pelo efeito da preclusão; sem prejuízo, no entanto ao regular processamento e apreciação dos embargos protocolizados em primeiro lugar, autuados no incidente sob nº 1113066-73.2016.8.26.0100/50000.

    Diante do exposto, pelo meu voto, não se conhece dos embargos de declaração.

    São Paulo, 5 de junho de 2025.

    JAYME DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: 106810/RJ) - Rodrigo Menezes Pereira da Rocha (OAB: 173213/RJ) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Bernardo Jose Drumond Goncalves (OAB: 104188/MG) - 3º andar

  • 27/03/2024 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 15:02

    Realizado cálculo de custas

  • 26/03/2024 15:01

    Realizado cálculo de custas

  • 21/02/2024 14:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/02/2024 13:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/01/2024 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:41

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/12/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 19:30

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/12/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 08:13

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 27/11/2023 20:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2023 19:36

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 18:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2023 07:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 06:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 15:18

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/11/2023 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2023 11:31

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 07:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 06:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 04:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 06:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 08:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 08:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 04:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 08:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 05:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 07:54

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 04:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 07:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 06:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 07:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2022 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 08:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2022 08:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2022 09:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 07:28

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 14:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2022 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2022 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 09:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2022 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2022 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 11:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2022 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 12:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 04:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2022 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 11:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2022 22:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2022 22:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2022 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2022 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/01/2022 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 15:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2021 23:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2021 18:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/10/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 12:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2021 11:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2021 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 15:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2021 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2021 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 12:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2021 01:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2021 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2021 21:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 20:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2021 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 19:39

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2020 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 13:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2020 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2020 19:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2020 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2020 20:32

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2020 17:13

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2019 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2019 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2019 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2019 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2019 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2018 13:14

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2018 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2018 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2018 11:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2018 18:35

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 18:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2018 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2018 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2018 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2018 10:43

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2018 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2018 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2018 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 14:40

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2018 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2018 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2017 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2017 15:28

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2017 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2017 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 12:32

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2017 12:32

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2017 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2017 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2017 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2017 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2017 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2017 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2017 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2017 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2017 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2017 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 16:05

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2017 16:05

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2017 11:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2017 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2017 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 15:43

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2017 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2017 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2017 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 13:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2017 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2017 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2017 10:59

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2017 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 12:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2017 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2017 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2017 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2017 15:57

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2017 13:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2017 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2017 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2017 15:10

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2016 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2016 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 17:08

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 20:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2016 09:43

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2016 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2016 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2016 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2016 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2016 11:02

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2016 20:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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