TJSP - 1054751-52.2023.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 19:20
Incidente Processual Instaurado
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1054751-52.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Presença -
Vistos. 1.
Fls. 213/215: Trata-se de impugnação da executada aos cálculos apresentados pela exequente, que por sua vez apresentou manifestação à fl. 223.
Pois bem.
Em que pese a argumentação da Requerida, verifica-se que a parte requerente aplicou índice de correção monetária e juros em conformidade com a Sentença de fls. 103/107, Acórdão de fls. 159/163 e EC nº 113/2021.
Ademais, a parte requerente demonstrou que nos cálculos de fl. 216 não foram considerados alguns valores relativos a adicionais temporais e férias.
Posto isso, rejeito a impugnação da parte requerida e HOMOLOGO os cálculos às fls. 188/189.
Tendo em vista que o montante ultrapassa o teto para a expedição de requisitório, o valor será expedido por precatório, com a ressalva de honorários advocatícios, que serão devidos pela sistemática da RPV, consoante Comunicado SPI nº 03/2014. 2.
Providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício Precatório nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.
Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.
Prazo: 10 dias. 3.
No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações.
Intimem-se. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP) -
16/07/2025 10:51
Conclusos para decisão
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25/06/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1054751-52.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Presença - Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP) -
16/06/2025 23:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 10:23
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
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09/06/2025 10:35
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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07/06/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
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02/05/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2025 04:28
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 04:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 13:49
Concedida a Dilação de Prazo
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14/04/2025 09:32
Conclusos para despacho
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11/04/2025 15:06
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 13:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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07/04/2025 17:34
Conclusos para despacho
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07/03/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 22:15
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/01/2025 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 11:52
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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17/01/2025 10:41
Conclusos para despacho
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16/01/2025 15:38
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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21/10/2024 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/10/2024 23:02
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/10/2024 14:00
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/10/2024 19:19
Certidão de Publicação Expedida
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09/10/2024 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/10/2024 14:44
Recebido o recurso
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07/10/2024 16:10
Conclusos para decisão
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04/09/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 11:44
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2024 12:37
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/08/2024 13:33
Conclusos para decisão
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26/07/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 16:55
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2024 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/07/2024 17:26
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 17:25
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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12/06/2024 13:36
Conclusos para decisão
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14/05/2024 16:30
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2024 22:22
Juntada de Petição de Contra-razões
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13/05/2024 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2024 12:17
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2024 11:07
Conclusos para decisão
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31/01/2024 02:55
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 20:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/12/2023 05:49
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2023 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2023 11:50
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 11:50
Julgada improcedente a ação
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27/11/2023 01:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 16:29
Conclusos para julgamento
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13/09/2023 23:47
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 05:39
Certidão de Publicação Expedida
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31/08/2023 07:31
Juntada de Petição de Réplica
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31/08/2023 04:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/08/2023 18:28
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 16:49
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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29/08/2023 17:00
Conclusos para decisão
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29/08/2023 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2023 19:15
Juntada de Petição de contestação
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25/08/2023 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2023 06:49
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 21:47
Expedição de Mandado.
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24/08/2023 21:47
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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24/08/2023 12:57
Conclusos para decisão
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24/08/2023 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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