TJSP - 1001333-39.2019.8.26.0572

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO ROBERTO DE MENDONCA

CPF *41.***.*14-16

TAUANA ALVES MENDONCA

CPF *58.***.*03-60

TALLES ROBERTO ALVES MENDONCA

CPF *64.***.*60-95

TAMIRIS ALVES MENDONCA

CPF *39.***.*06-69

Advogados

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB: 149014/SP

CPF *41.***.*55-02

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB: 243929/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CASSIANO RIBEIRO

CPF *72.***.*05-94

BRUNO CESAR BECARE DA SILVA

CPF *59.***.*15-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2025 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 15:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 03/04/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2025 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 16:37

    Ato ordinatório

  • 28/01/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 00:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 13:34

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 16/11/2023 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

  • 16/11/2023 17:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino

  • 16/11/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 11:12

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/11/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 17:05

    Ato ordinatório

  • 20/10/2023 20:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/09/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Helen Agda Rocha de Morais Guiral (OAB 243929/SP) Processo 1001333-39.2019.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Roberto de Mendonça -

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do requerente para: A) RECONHECER os períodos de 12.03.1985 a 30.04.1994 e 03.04.1995 a 16.01.2019 (DER) como tempo de atividade especial; e B) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, utilizando-se dos seguintes parâmetros: I) DIB: 16.01.2019 (DER fls. 52/53); e II) DCB: indeterminada.

    Os atrasados, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente ou em razão da antecipação dos efeitos da tutela, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se a prescrição quinquenal.

    No caso concreto, como a condenação imposta ao ente estatal não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação.

    Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, e com base nas teses firmadas no julgamento do RE nº 870.947, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de 30/06/2009.

    Tais critérios são aplicáveis até 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, a correção monetária e os juros.

    Processo extinto com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc.

    I).

    Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre as parcelas vencidas até a data da presente sentença (Súmula nº 111 do STJ).

    O requerido é isento das custas.

    Essa isenção, contudo, não abrange as despesas processuais eventualmente devidas a título de reembolso à parte contrária.

    Escoado o prazo para interposição dos recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região para o reexame necessário.

    P.I.C.

  • 21/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2023 00:38

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/08/2023 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 13:04

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/05/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2022 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 20:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 21:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2021 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2021 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2021 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 08:39

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2021 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 15:14

    Ato ordinatório

  • 10/08/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2021 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2021 08:59

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 19:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2021 16:33

    Proferido Despacho

  • 11/02/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2021 11:40

    Ato ordinatório

  • 30/01/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 09:28

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2020 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2020 09:13

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2020 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2020 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2020 17:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2020 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2020 17:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 16:57

    Ato ordinatório

  • 03/06/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 15:13

    Ato ordinatório

  • 31/05/2020 09:51

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2020 17:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2020 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2020 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2020 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 23:45

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 16:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/02/2020 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2020 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2020 17:37

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:48

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2019 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2019 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2019 15:38

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2019 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2019 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2019 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 12:28

    Ato ordinatório

  • 28/07/2019 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 16:17

    Decisão

  • 15/07/2019 11:51

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 15:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/06/2019 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 15:11

    Ato ordinatório

  • 12/06/2019 08:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2019 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2019 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2019 16:07

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/04/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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