12/06/2025 13:02

Prazo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2332982-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Anmey Comercio de Vestuarios e Acessorios Ltda (Bolsa Dellas) - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto por Anmey Comércio e Acessórios Ltda contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação do perfil no Instagram, desativada por uma suposta violação de direitos de propriedade intelectual.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência e a superveniente perda do objeto recursal pela reativação do perfil.

III.Razões de Decidir 3.

O recurso não pode ser conhecido devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o perfil foi reativado pela plataforma, conforme informado em contraminuta e corroborado pela agravante. 4.

A perda do objeto recursal caracteriza hipótese de não conhecimento do agravo de instrumento.

IV.Dispositivo 5.

Recurso prejudicado.

Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 932, inciso III.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anmey Comércio e Acessórios Ltda contra a r. decisão de fls. 66 de origem, responsável por indeferir a tutela de urgência pleiteada para reativação do perfil @bolsadellas junto à plataforma Instagram.

Confira-se: Não obstante o prejuízo alegado, por ser impedida de prestar os serviços, o que se tem é que as partes contrataram livremente as condições para a execução do contrato e, segundo consta, a conta foi desativada por descumprimento dos termos de uso das plataformas (fls.53/55), notadamente quanto à violação de direitos de propriedade intelectual de terceiro, inexistindo prova sobre a autorização mencionada.

Necessário, portanto, que a parte contrária apresente em juízo a sua versão dos fatos para identificar a alegada abusividade, sem a qual, não há como reconhecer a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, notadamente, a probabilidade do direito.

Indefiro o pedido de tutela provisória.

Sustenta o agravante, em síntese, que utilizava a conta para divulgar e comercializar bolsas de luxo, com a autorização das respectivas marcas.

Assevera que a suspensão de sua conta ocorreu por decisão unilateral da plataforma e decorreu de qualquer ação ou denúncia por parte das marcas comercializadas.

Defendeu a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

Requer a concessão de efeito ativo, e ao cabo, a reforma da decisão combatida.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 31/32) e processado sem efeito suspensivo (fls. 103/105).

Contraminuta às fls. 122/128; sustentou, preliminarmente, a perda superveniente do objeto recursal diante da reativação do perfil pleiteada pela agravante.

Intimada a se manifestar (fl. 151), sobreveio petição da agravante corroborando a perda do objeto recursal (fls. 157/158).

Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

O recurso não pode ser conhecido diante da superveniente perda do objeto recursal.

Conforme relatado, o agravado Facebook informou em sede de contraminuta que procedeu à reativação do perfil @bolsadellas na plataforma Instagram, conforme havia sido pleiteado nas razões recursais do agravo de instrumento.

Diante disso, sobreveio manifestação da própria agravante informando a perda superveniente do objeto recursal (fls. 157/158), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Em suma, diante da perda superveniente do objeto recursal, resta caracterizada hipótese de não conhecimento do agravo de instrumento.

Diante do exposto, julga-se prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB: 396131/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar
09/06/2025 15:24

Decisão Monocrática registrada
09/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 15:05

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
30/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:15

Prazo
10/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 16:04

Despacho
21/03/2025 17:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:29

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/02/2025 11:31

Prazo
28/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2025 14:21

Despacho
18/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:02

Prazo
19/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/12/2024 08:02

AR Positivo Juntado
17/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/12/2024 17:28

Expedição de Aviso de Recebimento
03/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 15:58

Prazo
02/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:03

Vista
07/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/10/2024 10:10

Despacho
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio
30/10/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/10/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/10/2024 15:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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