TJSP - 1022923-43.2020.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 01:50
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
20/06/2025 14:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1022923-43.2020.8.26.0053/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Herondy Bastos Junior -
Vistos. 1.
Quanto ao pedido de homologação de cessão de crédito, protocolizado em 11/04/2025, na data do protocolo, já estava em vigor o Provimento CSM nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, que assim regulamenta a cessão de crédito: Art. 11.
A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. § 1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico.
Ainda segundo este provimento: Art. 12.
Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: 3.
Deste modo, desde a entrada em vigor do Provimento, quem faz a análise formal da cessão de crédito para homologação é a DEPRE. 4.
Ciente da cessão de crédito.
Aguarde-se a notícia da homologação e pagamento do precatório.
Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP) -
15/05/2025 11:29
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 04:51
Suspensão do Prazo
-
26/10/2024 03:57
Suspensão do Prazo
-
06/05/2024 04:03
Suspensão do Prazo
-
18/02/2024 13:07
Suspensão do Prazo
-
31/07/2023 04:48
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 09:30
Incidente Processual Instaurado
-
24/07/2023 09:25
Incidente Processual Instaurado
-
21/07/2023 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 12:00
Homologado o Cálculo
-
20/07/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 23:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 18:55
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 05:02
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2023 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
13/05/2023 10:06
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 16:55
Julgada Procedente a Ação
-
14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
-
30/03/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2023 04:10
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 15:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/02/2023 10:40
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 04:56
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 20:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/02/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2023 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2023 10:19
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2023 13:55
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
-
30/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2022 00:45
Suspensão do Prazo
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30/11/2022 21:15
Suspensão do Prazo
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11/11/2022 16:02
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
-
10/10/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 13:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
21/09/2022 13:26
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 03:15
Expedição de Certidão.
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19/07/2022 03:56
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2022 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2022 13:16
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 13:15
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
18/07/2022 09:34
Conclusos para despacho
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08/06/2022 15:08
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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30/11/2021 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2021 12:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/07/2021 18:57
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2021 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/07/2021 21:57
Expedição de Certidão.
-
13/07/2021 21:57
Recebido o recurso
-
13/07/2021 16:53
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 13:17
Conclusos para despacho
-
13/07/2021 13:16
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 23:41
Suspensão do Prazo
-
01/02/2021 14:39
Certidão de Publicação Expedida
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19/01/2021 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/12/2020 20:44
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 18:27
Juntada de Outros documentos
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15/12/2020 17:53
Expedição de Certidão.
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15/12/2020 17:53
Julgada Procedente a Ação
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11/12/2020 17:02
Conclusos para julgamento
-
05/07/2020 08:03
Suspensão do Prazo
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24/06/2020 16:44
Certidão de Publicação Expedida
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22/06/2020 20:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2020 04:25
Suspensão do Prazo
-
05/06/2020 03:59
Suspensão do Prazo
-
23/05/2020 10:58
Expedição de Certidão.
-
13/05/2020 18:53
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 11:27
Expedição de Mandado.
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11/05/2020 16:30
Expedição de Certidão.
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11/05/2020 15:14
Expedição de Mandado.
-
11/05/2020 15:14
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/05/2020 08:51
Conclusos para decisão
-
08/05/2020 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/05/2020 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/05/2020 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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07/05/2020 20:06
Expedição de Certidão.
-
07/05/2020 20:05
Decisão
-
07/05/2020 17:05
Conclusos para decisão
-
07/05/2020 16:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2020
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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