TJSP - 7000296-51.2020.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TONI GLEIDSON CHAVES AMORIM

Advogados

TIMOTEO LUIS MARTINS DE SOUSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2025 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2025 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 15:57

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2024 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2024 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 05:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 11:21

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2024 11:13

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2024 11:13

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2024 11:13

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2024 11:13

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2024 11:10

    Processo Reativado

  • 27/10/2024 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 16:48

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 09/05/2024 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:54

    Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}

  • 05/03/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Timóteo Luís Martins de Sousa (OAB 448455/SP) Processo 7000296-51.2020.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Toni Gleidson Chaves Amorim - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) Toni Gleidson Chaves Amorim, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

    O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

    Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário.

  • 18/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:31

    Concedida Progressão de regime

  • 17/08/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 11:10

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/05/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 04:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2023 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 11:52

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 07/02/2023 04:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 07:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2022 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/09/2022 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 15:19

    realizado cálculo de

  • 19/09/2022 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 07:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2022 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2022 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: NAO_INFORMADO, classe_nova: 386

  • 15/03/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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