28/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 23:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 01:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014218-56.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aimê de Souza Dias -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)
16/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
14/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:46

Autos no Prazo
27/09/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:21

Suspensão do Prazo
06/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
06/05/2024 02:37

Suspensão do Prazo
04/05/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 20:29

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:29

Ato ordinatório
18/02/2024 11:49

Suspensão do Prazo
12/12/2023 21:32

Suspensão do Prazo
26/11/2023 23:23

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:36

Suspensão do Prazo
24/05/2023 18:47

Autos no Prazo
01/12/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2022 15:56

Conclusos para despacho
08/09/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 01:57

Expedição de Certidão.
07/05/2021 12:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 18:15

Expedição de Certidão.
29/04/2021 18:14

Ato ordinatório
29/04/2021 17:17

Expedição de Certidão.
17/03/2020 16:35

Decisão
17/03/2020 13:51

Conclusos para despacho
17/03/2020 13:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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