18/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1034786-37.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Paulo Henrique Lopes (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Verifica-se que o Banco Votorantim S/A interpôs duas apelações (fls. 237/242 e 245/255) contra a r. sentença.

Cabe ressaltar que prevalece na hipótese vertente, o princípio da unirrecorribilidade das decisões ou unicidade do recurso, que não admite a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão.

Sobre este tema, já se pronunciou o E.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE.

ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO.

DESINFLUÊNCIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.

A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3.

Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023).

Dessa forma, o segundo recurso interposto (fls. 245/255) não deve ser conhecido.

Em relação à apelação interposta às fls. 237/242, verifica-se que a patrona que subscreve a petição não está regularmente habilitada nos autos.

Assim, antes de analisar o mérito do recurso, regularize o apelante a representação processual, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int.

São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Caroline de Lima Brito Santos (OAB: 369365/SP) - 3º andar
28/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/11/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 20:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/11/2024 14:09

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:09

Mudança de Magistrado
07/11/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:50

Expedição de Carta.
02/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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