23/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/06/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 02:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0611117-92.1991.8.26.0053 (053.91.611117-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Valter Pereira Públio - - Luiz Prestes Carriel (falecido) - - Ivajar do Nascimento - - Valdir Suzano - - Heraldo Ranauro - - Felix Pereira de Medeiros - - Aniel Nossa - - Nelson Amadeu de Oliveira (falecido) e outros - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Vitapelli Ltda. - - Lhozaku Shibata e outro - Ademir Martines de Almeida e outors (herdeiros de Benedito Vaz de Almeida) e outros - Fazenda Estadual e outros - Edras Afias de Oliveira - - Durocolor Industrial Ltda - - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. - - Saturnia Sistemas de Energia S/A - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. - - Hammer Ltda - - IGV Asset Bank S/A - - Para fins de publicação - - IGV Asset Bank S/A - - Elastin Comercio de Borrachas Ltda (cedentes Marcia Heloisa Elias da Rocha e outras) -

Vistos. 1.

Da impugnação apresentada pela Fazenda Pública Consoante consta dos autos, o depósito integral encontra-se acostado nas fls. 1837.

Na sequência, a Fazenda Pública foi intimada acerca dele (fls. 1838) e apresentou impugnação (fls. 1844/1846).

Nas fls. 1984/1985 houve determinação de levantamento dos valores incontroversos, o que foi cumprido nas fls. 1986/1987.

Determinação de manifestação dos exequentes sobre a impugnação nas fls. 1988/1989.

Nas fls. 2208/2214 houve julgamento das impugnações até então apresentadas pela Fazenda Pública, acolhendo-as parcialmente, determinando-se que a Fazenda Pública apresentasse novos cálculos, observando a incidência de juros de mora sobre o principal e o bruto, sob pena de levantamento dos valores impugnados.

Os cálculos foram apresentados nas fls. 2253.

Nas fls. 2299 houve homologação da habilitação dos herdeiros de Nelson Amadeu Oliveira, bem como autorização de levantamento da parte incontroversa do quinhão que lhes caberia (cumprido nas fls. 2306).

Também, houve determinação de intimação dos exequentes sobre os cálculos apresentados.

Nas fls. 2384/2385 os cálculos foram apreciados por este juízo, determinando-se a devolução do montante retido à Depre, com expedição do saldo excedente em favor da parte exequente.

Novamente, a Fazenda Pública apresentou impugnação nas fls.2821/2822, no entanto, com fundamento diverso, mais precisamente sobre o início do termo dos juros moratórios.

Os exequentes se manifestaram nas fls.2834/2836 e 2838/2840.

A impugnação da Fazenda Pública não pode ser conhecida, pois encontra-se preclusa, conforme demonstra o histórico processual acima relatado.

Verifica-se que a executada já teve oportunidade de impugnar os cálculos da execução, tendo a matéria sido definitivamente julgada, onde este juízo acolheu parcialmente suas impugnações e determinou a elaboração de novos cálculos, que foram devidamente apresentados e novamente apreciados.

O ordenamento jurídico não permite a reiteração indefinida de impugnações sobre questões já decididas, sob pena de eternização do processo executivo.

A preclusão temporal operou-se com o julgamento das impugnações e a preclusão lógica consolidou-se com a posterior apreciação dos novos cálculos, quando este juízo determinou expressamente "a devolução do montante retido à Depre, com expedição do saldo excedente em favor da parte exequente". 1.1 Ante o exposto, não conheço da impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por estar preclusa, tendo a matéria relativa aos cálculos da execução sido definitivamente decidida nas fls. 2208/2214 e 2384/2385, não sendo admissível nova discussão sobre questão já julgada. 1.2 Certifique a z.

Serventia se houve cumprimento do determinado nas fls. 2384/2385, com a devolução do montante retido à Depre e com expedição do saldo excedente em favor da parte exequente, posto que não localizei certidão de cumprimento; 1.3 Após, certifique-se quais valores ainda permanecem retidos nestes autos, para apreciação dos pedidos de levantamento de valores de fls.2834/2836 e 2849/2851 em favor dos sucessores de Nelson Amadeu de Oliveira. 2.

Fls.2842/2848: Anote-se a penhora no rosto dos autos, em face de IGV ASSET BANK S/A (credor originário Gilberto Bittencourt Cruz, cessão de 70% do crédito homologada nas fls.2759), advinda de determinação do juízo da 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos 1000517-37.2019.5.02.0035, credor CLAUDIO ROBERTO SOARES, até o limite de R$ 121.048.59.

Em consequência, torno sem efeito o cumprimento integral do item 3.3 da decisão de fls.2759, que autorizou o levantamento de valores pela IGV ASSET BANK S/A, até determinação em contrário.

Aguarde-se o cumprimento do item 1.3 supra, para que se verifique se o saldo da IGV ASSET BANK S/A é suficiente para a penhora anotada e para eventual levantamento de saldo residual em seu favor.

Após, retornem para análise.

Oficie-se ao juízo da penhora, dando-se ciência desta decisão, servindo a presente como ofício.

Intimem-se. - ADV: MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), ANA CAROLINA DA COSTA (OAB 279894/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO (OAB 172033/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:20

Deferido o Pedido
08/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
09/11/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:40

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 08:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/09/2023 13:28

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 13:26

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 16:23

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2022 11:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/03/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/11/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 00:51

Expedição de Certidão.
25/08/2021 11:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 18:25

Expedição de Certidão.
19/08/2021 18:24

Decisão
17/06/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2021 13:31

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/02/2021 13:25

Expedição de Ofício.
11/02/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 18:20

Expedição de Mandado.
14/01/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2020 16:39

Expedição de Certidão.
22/10/2020 10:16

Expedição de Ofício.
20/10/2020 16:37

Expedição de Certidão.
20/10/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 14:39

Expedição de Certidão.
20/10/2020 14:38

Decisão
18/02/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 15:13

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2019 16:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/11/2019 12:15

Expedição de Certidão.
14/11/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 17:18

Expedição de Certidão.
07/11/2019 17:17

Proferido Despacho
15/10/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 12:27

Conclusos para decisão
20/08/2019 12:41

Conclusos para decisão
28/05/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 15:04

Recebidos os autos do Advogado
04/04/2019 15:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/03/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 18:07

Decisão
26/02/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 15:16

Remetidos os Autos à Minuta
12/12/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 14:53

Recebidos os autos do Advogado
18/10/2018 14:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 15:26

Conclusos para decisão
22/08/2018 15:16

Decisão
30/06/2018 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 10:19

Expedição de Certidão.
25/06/2018 10:18

Expedição de Certidão.
07/06/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 15:51

Expedição de Certidão.
23/04/2018 14:11

Expedição de Mandado.
18/04/2018 18:31

Expedição de Mandado.
03/04/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 10:46

Expedição de Mandado.
06/03/2018 18:08

Expedição de Certidão.
24/11/2017 11:39

Decisão
21/11/2017 12:49

Conclusos para decisão
21/11/2017 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 11:40

Expedição de Certidão.
18/07/2017 15:04

Recebidos os autos do Advogado
04/07/2017 14:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/06/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2017 12:24

Decisão
08/06/2017 17:10

Expedição de Mandado.
15/04/2017 16:18

Expedição de Certidão.
12/04/2017 14:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/04/2017 12:40

Conclusos para decisão
13/03/2017 16:16

Expedição de Mandado.
22/02/2017 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 12:37

Recebidos os autos do Advogado
08/02/2017 12:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/02/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 13:06

Recebidos os autos do Advogado
20/01/2017 12:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/01/2017 16:58

Expedição de Mandado.
11/11/2016 14:54

Decisão
10/11/2016 16:58

Conclusos para decisão
10/11/2016 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 17:51

Expedição de Certidão.
23/09/2016 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 12:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2016 12:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/08/2016 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2016 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 12:11

Expedição de Certidão.
10/08/2016 16:59

Expedição de Ofício.
08/08/2016 18:26

Expedição de Mandado.
29/07/2016 16:08

Decisão
19/05/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 17:38

Expedição de Mandado.
30/04/2016 16:49

Expedição de Certidão.
26/04/2016 17:12

Decisão
25/04/2016 17:19

Conclusos para decisão
12/04/2016 13:04

Expedição de Certidão.
12/04/2016 10:56

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2016 15:47

Decisão
16/03/2016 12:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/03/2016 11:45

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2016 17:48

Ato ordinatório
25/02/2016 15:03

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
02/02/2016 09:31

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
01/02/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2016 17:25

Expedição de Mandado.
20/11/2015 09:28

Expedição de Certidão.
16/11/2015 16:19

Decisão
16/11/2015 14:32

Conclusos para decisão
29/10/2015 17:39

Expedição de Mandado.
09/09/2015 15:15

Decisão
08/09/2015 13:13

Conclusos para decisão
08/07/2015 12:43

Recebidos os autos do Advogado
02/07/2015 12:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2015 14:04

Recebidos os autos do Advogado
28/04/2015 19:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/04/2015 12:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2015 16:45

Decisão
23/09/2014 14:20

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2014 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2014 11:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2014 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2014 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2014 15:22

Ato ordinatório
01/07/2014 12:55

Recebidos os autos do Advogado
24/06/2014 12:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/06/2014 08:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2014 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2014 17:10

Decisão
04/06/2014 10:19

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2014 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2014 15:23

Ato ordinatório
30/04/2014 15:24

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2014 18:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/04/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2014 13:50

Decisão
30/08/2013 15:49

Decisão
27/05/2013 00:00

Decisão
17/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
13/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
03/04/2013 00:00

Expedição de Mandado.
01/04/2013 00:00

Decisão
18/03/2013 00:00

Decisão
01/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2012 00:00

Proferido Despacho
19/09/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
08/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
07/06/2011 00:00

Decisão
23/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
23/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2011 00:00

Decisão
14/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
13/01/2011 00:00

Decisão
12/01/2011 00:00

Conclusos para decisão
26/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
21/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
21/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
11/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2010 00:00

Decisão
10/11/2009 00:00

Aguardando Precatório
09/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
06/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
22/09/2009 00:00

Aguardando Providências
21/09/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
21/09/2009 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2009 00:00

Aguardando Providências
03/09/2009 00:00

Aguardando Providências
13/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
07/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
27/07/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
24/04/1991 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2006

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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