26/06/2025 23:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0016492-68.2024.8.26.0053 (processo principal 1070472-78.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Martins e Serrano Cavassani Sociedade de Advogados - - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º.

A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes.

Int. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
17/06/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/06/2025 20:12

Conclusos para despacho
08/06/2025 20:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2025.
31/05/2025 01:21

Suspensão do Prazo
12/02/2025 13:41

Autos no Prazo
03/12/2024 18:15

Incidente Processual Instaurado
03/11/2024 18:29

Suspensão do Prazo
13/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:17

Homologado o Cálculo
27/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
26/09/2024 04:30

Conclusos para despacho
26/09/2024 04:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
29/07/2024 04:48

Expedição de Certidão.
20/07/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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