29/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000116-73.2025.8.26.0014 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Bussadori, Garcia & Cia Ltda – Filial Iepê - Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado.

Necessária a instrução.

Conforme consignado nas fls. 1566-1568, a solução da controvérsia depende de prova técnica contábil que examinará os livros da requerente, em especial, a movimentação do estoque, o livro de entrada e saída, bem ainda a regularidade e existência da operação de reentrada no estabelecimento da autora das mercadorias destinadas à exportação, não concretizada.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se as mercadorias objeto das operações com fim específico de exportação efetivamente retornaram ao estabelecimento da autora; (ii) se foram observadas as formalidades legais para o retorno das mercadorias, especialmente quanto à emissão de notas fiscais de entrada e escrituração nos livros próprios; (iii) se houve movimentação física das mercadorias ou apenas operação documental; (iv) se as mercadorias que retornaram ao estabelecimento permaneceram em estoque ou foram objeto de novas operações de saída; (v) se há risco de bis in idem na cobrança do ICMS sobre as operações questionadas.

Para dirimi-los, defiro a produção de prova pericial contábil, a cargo da parte autora, que requereu a prova (fl. 1595), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Anoto que a decisão de fl. 406 expressamente excluiu os honorários periciais da gratuidade concedida à autora, o que não foi objeto de recurso.

Nomeio perito o contador EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, incisos II e III, do CPC), sob pena de preclusão Formulo os seguintes quesitos: As mercadorias objeto do item 2 do AIIM nº 4.145.280-0 foram efetivamente remetidas pela autora com fim específico de exportação? Em caso positivo, quais os documentos fiscais que amparam tais operações? Houve recusa ou devolução das mercadorias pelos destinatários? Se sim, tal fato está devidamente documentado? As mercadorias retornaram efetivamente ao estabelecimento da autora? Foram emitidas notas fiscais de entrada para documentar o retorno? Tais documentos estão em conformidade com a legislação tributária? As notas fiscais de entrada do retorno das mercadorias foram devidamente escrituradas nos livros fiscais? Houve registro nos livros de controle de estoque? Após o retorno documentado, as mercadorias permaneceram no estoque da autora ou foram objeto de novas operações de saída? Em caso de nova saída, houve recolhimento do ICMS devido? Há evidências de que as mercadorias tenham sido efetivamente comercializadas no mercado interno sem a devida tributação, conforme alegado na autuação fiscal? A cobrança do ICMS sobre as operações questionadas no item 2 do AIIM pode configurar bis in idem, considerando o retorno documentado das mercadorias e eventual tributação em operações posteriores? O perito deve avaliar se os procedimentos adotados pela autora estão em conformidade com os artigos 136, 445 e 453 do RICMS, especialmente quanto às operações de retorno de mercadorias.

Considerando o conjunto probatório, há elementos que comprovem omissão de recolhimento de ICMS por operação interna, conforme tipificado no auto de infração? Cadastre-se a nomeação via portal e, com o decurso do prazo às partes, intime-se o perito a estimar seus honorários no prazo de 05 dias.

Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal.Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos.

Intime-se. - ADV: CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA (OAB 28510/GO)
19/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 04:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:16

Juntada de Decisão
08/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
26/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000116-73.2025.8.26.0014 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Bussadori, Garcia & Cia Ltda – Filial Iepê - No julgamento do Tema 237 dos recursos repetitivos, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa".

Por outro lado, a Súmula 112 do C.

Superior Tribunal de Justiça preconiza que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, ao passo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos (STJ, 1ª Seção, REsp 115.666-8/DF, Rel.

Luiz Fux).

Portanto, embora o oferecimento da garantia não suspenda o crédito tributário, viável a concessão da liminar para viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal.

Defiro, portanto, o pedido cautelar para receber o seguro de fls. 1660/1668 como garantia antecipada do crédito tributário decorrente do AIIM nº 4.145.280-0, de modo que deverá a requerida, sem prejuízo da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, abster-se de inscrever o débito no CADIN ou de protestá-lo, ficando a apólice do seguro garantia sujeita à condição resolutiva da verificação da sua integralidade e aceitação por parte do órgão ou autoridade administrativa competente.

Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo da autora.

No mais, aguarde-se manifestação das partes sobre fl. 1670. - ADV: CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA (OAB 28510/GO)
16/06/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 07:36

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 23:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 07:54

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:37

Ato ordinatório
05/05/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:05

Não confirmada a citação eletrônica
01/04/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:43

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:20

Classe retificada de 12135 para 7
26/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:57

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 08:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 08:17

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:56

Classe retificada de 12135 para 7
21/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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