20/06/2025 02:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0109073-35.2006.8.26.0053 (053.06.109073-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Neide Melhado Seraphim - - Guiomar Navascues Araujo - - Rivair Ruy Agrico e outros - Fazenda do Estado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Execução nº 2015/001264 VISTOS 1.

Fls. 1.023/1.024: Ante os esclarecimentos prestados, verifica-se que, pelas indicações do peticionante, já houve a regular habilitação dos herdeiros de RIVAIR RUY AGRICO (decisão de fl. 765), com a homologação expressa dos quinhões atribuídos a cada herdeiro, inclusive (decisão de fl. 945). 1.1.

Contudo, segundo o informado pelo digno patrono, acredita-se ter ocorrido alguma falha na comunicação à DEPRE, porquanto, pelas decisões colacionadas no petitório, constata-se que, supostamente, alguns documentos aptos a viabilizar o cadastro da sucessão processual e a realização dos cálculos dos montantes cabíveis a cada herdeiro não foram juntados àquele processo. 1.2.

Isso posto, a fim de regularizar a situação processual, e observando-se a necessidade de novo envio de ofício à DEPRE, reitero as decisões anteriormente citadas e DEFIRO a habilitação dos herdeiros de RIVAIR RAMOS AGRICO (fls. 659 - certidão de óbito e CPF *32.***.*13-00), cujos quinhões se dividem da forma seguinte: A - EDNA RAMOS AGRICO (fls. 663 - documento pessoal - RG 11.305.371-X e CPF *53.***.*67-11) -Viúva - Quinhão 50%; B - ALEXANDER RAMOS AGRICO (fls. 667 - documento pessoal - RG 22.735.421-7 e CPF *76.***.*32-29) - Filho - Quinhão 16,6666%; C - ALINE RAMOS AGRICO SALES (fls. 670 - documento pessoal - RG 26.232.741-7 e CPF *51.***.*14-39) - Filha - Quinhão 16,6666%; D - ALESSANDRA RAMOS AGRICO (fls. 674 - documento pessoal - RG 32.424.656-0 e CPF *00.***.*97-77) - Filha - Quinhão 16,6666%.

Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr.

Alberto Beuttenmuller G.

Silva, OAB/SP 266.320, conforme instrumentos de mandatos com poderes para receber e dar quitação acostados às fls. 992/995.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ, caso ainda pendente ou irregular.

Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, instruindo-se com a cópia da certidão de óbito, porquanto solicitada por aquela diretoria.

EP 0007915-36.2015.8.26.0500.

Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intime-se. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO (OAB 101091/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), LORENA DE MORAES E SILVA (OAB 301797/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO (OAB 101091/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), LORENA DE MORAES E SILVA (OAB 301797/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:29

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
10/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
03/01/2025 23:12

Suspensão do Prazo
17/12/2024 04:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:47

Deferido o Pedido
21/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
13/05/2024 02:20

Suspensão do Prazo
17/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 16:43

Suspensão do Prazo
18/12/2023 21:24

Suspensão do Prazo
28/10/2023 04:01

Suspensão do Prazo
20/12/2022 03:46

Suspensão do Prazo
27/10/2022 22:17

Suspensão do Prazo
23/08/2022 10:39

Expedição de Certidão.
04/07/2022 21:55

Expedição de Certidão.
24/06/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 10:00

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:59

Deferido o Pedido
20/06/2022 16:54

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:06

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:56

Expedição de Certidão.
02/04/2022 21:24

Expedição de Certidão.
31/03/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 19:07

Expedição de Certidão.
22/03/2022 19:07

Decisão
21/03/2022 14:50

Conclusos para decisão
18/02/2022 06:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/12/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/10/2021 16:36

Expedição de Certidão.
24/09/2021 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 16:08

Expedição de Certidão.
26/04/2021 22:01

Expedição de Certidão.
15/04/2021 16:00

Expedição de Certidão.
15/04/2021 16:00

Decisão
29/01/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 14:20

Recebidos os autos do Advogado
28/02/2020 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/12/2019 14:50

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2019 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2019 12:35

Expedição de Certidão.
11/11/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 15:09

Expedição de Certidão.
29/10/2019 15:09

Decisão
17/09/2019 12:26

Conclusos para decisão
13/09/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 17:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 10:31

Expedição de Ofício.
26/07/2019 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2019 11:07

Expedição de Mandado.
08/04/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 10:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 16:22

Decisão
11/03/2019 15:32

Conclusos para decisão
28/02/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2018 15:59

Expedição de Certidão.
29/06/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 09:27

Decisão
09/03/2018 14:01

Conclusos para decisão
09/01/2018 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 15:59

Recebidos os autos do Advogado
20/10/2017 16:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/10/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 15:58

Expedição de Mandado.
11/10/2017 11:49

Expedição de Certidão.
23/08/2017 11:29

Decisão
21/08/2017 12:51

Conclusos para decisão
22/07/2017 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 15:55

Recebidos os autos do Advogado
15/05/2017 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/05/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 19:30

Ato ordinatório
08/05/2017 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 15:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/04/2017 16:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/03/2017 14:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/02/2017 19:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/02/2017 11:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 14:17

Decisão
12/12/2016 16:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/11/2016 12:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
30/11/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2016 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 16:57

Expedição de Mandado.
07/11/2016 17:29

Decisão
04/11/2016 17:43

Conclusos para decisão
30/09/2016 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 16:26

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2016 14:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/09/2016 19:32

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2016 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 16:41

Ato ordinatório
13/04/2016 14:36

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2016 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2015 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
07/11/2015 10:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/08/2015 11:25

Incidente Processual Instaurado
10/08/2015 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
10/08/2015 10:42

Transferência de Processo - Saída
10/08/2015 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/08/2015 13:32

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/08/2015 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2015 17:41

Decisão
16/03/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2015 16:41

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
28/11/2014 08:11

Incidente Processual Instaurado
28/11/2014 08:10

Incidente Processual Instaurado
15/09/2014 14:09

Decisão
23/08/2014 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2014 17:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2014 14:41

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2014 14:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/05/2014 09:38

Incidente Processual Instaurado
23/05/2014 14:58

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2014 14:12

Incidente Processual Instaurado
22/05/2014 14:10

Incidente Processual Instaurado
16/05/2014 16:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/05/2014 10:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2014 17:03

Decisão
11/02/2014 18:34

Expedição de Certidão.
11/02/2014 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/05/2012 00:00

Juntada de Mandado
28/03/2012 00:00

Decisão
27/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
01/03/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2011 00:00

Decisão
05/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
03/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
15/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
08/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
01/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2007 00:00

Recebimento
28/09/2007 12:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/02/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/11/2006 00:00

Aguardando Remessa
08/11/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2006 10:45

Expedição de Certidão.
05/07/2006 00:00

Sentença Proferida
03/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
02/05/2006 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2006 00:00

Confecção de Expedientes
17/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2006 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2015

Ultima Atualização
13/10/2014

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0111215-12.2006.8.26.0053

Maria Jose Vieira Campos Machado

Fazenda do Estado

Advogado: Fabio Ribeiro Credidio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2010 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0031553-03.2023.8.26.0053

Yara Aparecida Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2017 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0014848-68.2023.8.26.0007

Luciana Aguiar Sant'Ana

Silvaneide dos Santos Rocha

Advogado: Paula Barbosa Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2022 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0028022-45.2019.8.26.0053

Aparecida Maria Ramos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Ribeiro Credidio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2021 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0018566-32.2023.8.26.0053

Conde &Amp; Advogados

Procon - Fundacao de Protecao e Defesa D...

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 09:36

Exibir Processo