02/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:08

Decisão Determinação
02/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:42

Decisão Determinação
03/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/07/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:19

Decisão Determinação
17/07/2024 20:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:03

Julgada improcedente a ação
27/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:05

Conclusos para julgamento
07/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 20:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.
22/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:31

Decisão Determinação
12/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:13

Conclusos para julgamento
21/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 21:18

Suspensão do Prazo
07/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:14

Decisão Determinação
24/10/2023 14:42

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:51

Conclusos para julgamento
12/09/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Cristiane Lopes Mantovanelli (OAB 259069/SP) Processo 1001500-12.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenaide Pereira Santos - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - De início, verifica-se que inexistem nulidades ou questões processuais a serem sanadas (arts. 354 e 485, CPC).

Não se verifica a ocorrência de prescrição, decadência ou autocomposição (art. 487, II e III, CPC).

Ausente também as hipóteses do art. 355, CPC, na medida em que remanescem controvérsias quanto a celebração, pela autora, do contrato de empréstimo pessoal nº 022130017263 supostamente firmado por meio eletrônico (via aplicativo) e a extensão de eventuais danos morais por ela suportados.

Passa-se, portanto, a decidir acerca dos meios de prova e da distribuição do ônus probatório (art. 357, II, III e IV, CPC).

Em princípio, o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao próprio postulante, ao passo que à parte contrária incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo direito (art. 373, I e II, CPC).

Mas tais ônus podem ser invertidos por determinação legal, como, por exemplo, diante da verossimilhança dos fatos alegados por consumidor ou da sua simples hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC); ou quando a parte não puder ou lhe ser excessivamente difícil produzir a prova pertinente; ou se a parte contrária tiver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, sob a condição de que seja dada nova oportunidade para tal desincumbência (art. 373, § 1º, CPC).

No caso, conquanto, ao que parece, não tenha existido vínculo de direito material entre as partes, a parte autora merece tratamento igualitário à condição de consumidor, haja vista a sua notável hipossuficiência fática, técnica, informacional, jurídica, psicológica, contábil, financeira ou econômica em relação à parte fornecedora (arts. 2º e 4º, I, CDC e arts. 5º, XXXII, 170, V, da CF e art. 48 do ADCT) e o seu possível prejuízo pela exposição à atividade do fornecedor (art. 29, CDC).

No caso em questão, a requerida informou que a contratação do empréstimo se deu por meio eletrônico, descrevendo os procedimentos empregados para formalização da avença, bem como que efetuou o depósito do montante acordado junto à conta bancária de titularidade da parte autora.

Destarte, atribuo à requerida o ônus de comprovar a contratação do empréstimo mencionado pela demandante, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para que junte aos autos os elementos probatórios que entender capazes de comprovar a regularidade do instrumento contratual vergastado, tais como (mas não se limitando a estes): 1) Cópia da documentação pessoal da autora exigida no momento da celebração do negócio jurídico questionado; 2) A íntegra de dossiê eletrônico hábil a confirmar a autenticidade do suposto contrato eletrônicos e assinatura digital atribuídas à autora; E, ainda, com fundamento no art. 370 do CPC, determino o depósito do arquivo da contratação questionada mencionado à fl. 49: ZENAIDE PEREIRA SANTOS - Contrato 022130017263.Wav, em cartório, ou disponibilização do link para acesso ao aludido arquivo.

Por fim, em que pese a vulnerabilidade presumida da parte autora, há indícios de que o valor obtido pelo suposto contrato de empréstimo fraudulento foi depositado em conta bancária de sua titularidade.

Portanto, quanto a isso, não se verifica causa para inversão do ônus da prova, porque o respectivo extrato bancário do período e conta descrita às fls. 74 por se tratar de prova de fácil produção pela própria parte autora (art. 373, § 1º, CPC).

Ante o exposto, no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar os extratos de movimentação da conta bancária, na qual a parte contrária alega ter depositado o mútuo (fl. 74), referente aos meses de julho e agosto/2021, sob pena de preclusão probatória.

Intime-se.
17/08/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 11:00

Conclusos para julgamento
07/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:26

Expedição de Mandado.
12/06/2023 16:25

Recebida a Petição Inicial
12/06/2023 16:04

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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