30/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
27/06/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001807-91.2003.8.26.0053/05 - Precatório - Zulmira Caracho - Maria Madalena Lenharo - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos. 1 - Fls. 104/105: Em que pese o argumento da peticionária, necessária a apresentação de escritura pública de inventário e partilha, para que conste expressamente o valor do precatório expedido nestes autos, com a respectiva distribuição do quinhão hereditário.

Conforme esclarecido na decisão anterior, com a entrada em vigor do Provimento n. 2.753/2024, ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,

por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Ante o exposto, a herdeira de ZULMIRA CARACHO foi habilitada para fins de regularização processual sendo que a alteração da titularidade e a partilha do crédito oriundo deste precatório deverá ser apreciada pelo juízo competente ou com analisada por este juízo com a apresentação de escritura de inventário. 1.1 Ademais, a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015.

Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução. 1.2 Sem prejuízo, anote-se o nome da advogada VILMA AVELINO DE B.

SANTOS - OAB/SP 163.957 para fins de intimação. 2 Por fim, cumpra a z. serventia a decisão anterior.

Intime-se. - ADV: VILMA AVELINO DE BARROS SANTOS (OAB 163957/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), ANTONIO ALVES DOS SANTOS (OAB 66426/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:54

Deferido o Pedido
01/06/2025 13:42

Suspensão do Prazo
05/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:42

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
19/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 01:42

Suspensão do Prazo
03/01/2025 02:36

Suspensão do Prazo
05/11/2024 00:02

Suspensão do Prazo
01/11/2024 11:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/05/2024 16:56

Suspensão do Prazo
25/02/2024 09:48

Suspensão do Prazo
18/12/2023 03:23

Suspensão do Prazo
18/12/2023 00:27

Suspensão do Prazo
28/10/2023 00:19

Suspensão do Prazo
19/12/2022 23:39

Suspensão do Prazo
26/10/2022 21:31

Suspensão do Prazo
26/02/2022 02:50

Suspensão do Prazo
27/04/2021 04:55

Suspensão do Prazo
19/02/2021 23:18

Suspensão do Prazo
27/12/2020 21:43

Suspensão do Prazo
24/10/2020 23:42

Suspensão do Prazo
05/07/2020 21:03

Suspensão do Prazo
06/06/2020 03:22

Suspensão do Prazo
09/04/2020 03:03

Suspensão do Prazo
09/04/2020 02:58

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:58

Suspensão do Prazo
29/03/2020 23:07

Suspensão do Prazo
22/02/2020 01:55

Suspensão do Prazo
28/01/2020 22:30

Suspensão do Prazo
07/11/2019 21:52

Suspensão do Prazo
30/08/2019 01:39

Suspensão do Prazo
03/08/2019 21:54

Suspensão do Prazo
08/02/2019 14:56

Expedição de Mandado.
11/01/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2019 15:13

Expedição de Certidão.
08/01/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2019 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2018 09:33

Expedição de Certidão.
27/12/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 20:10

Expedição de Certidão.
19/12/2018 18:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
13/12/2018 12:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 16:06

Conclusos para decisão
06/11/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 15:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 09:14

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/05/2016 13:43

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
09/05/2016 12:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2016 13:22

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
02/05/2016 15:07

Conclusos para decisão
16/06/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 17:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 17:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
04/08/2014

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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