17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004422-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria Elisangela Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado -

Vistos.

No âmbito do STJ, houve a afetação dos seguintes feitos ao regime dos recursos repetitivos: REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264).

A tese afetada diz respeito ao seguinte assunto: definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Forte no artigo 1.037, II do CPC, a corte superior determinou: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

A determinação também abrange o caso dos autos.

Pela tese afetada, vai se definir se o uso da plataforma de negociação tem potencial para dar ensejo ao surgimento de dano moral, no caso de dívida prescrita.

Se assim é, o mesmo vale para a dívida cuja existência é negada pela parte.

Insiste-se.

O que vai ser sedimentado na corte superior é se implica dano moral o uso da plataforma de negociação para haver o pagamento de dívida dita não exigível seja ela prescrita ou eventualmente inexistente.

Dessa forma, a determinação de suspensão vale tanto para os casos de dívida prescrita, como para a hipótese de a parte negar a existência do débito.

Em sendo assim, por força da referida determinação da corte superior, fica suspenso o julgamento do presente apelo até que se dê o exame dos recursos afetados, ou até segunda ordem.

Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar
23/05/2025 16:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 16:25

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 18:05

Contrarrazões Juntada
08/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:00

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 12:01

Apelação/Razões Juntada
13/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:24

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:25

Julgada improcedente a ação
11/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:01

Petição Juntada
30/10/2024 16:06

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:42

Remetido ao DJE
28/10/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 22:16

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:15

Embargos de Declaração Juntados
21/10/2024 08:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:46

Remetido ao DJE
15/10/2024 08:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/10/2024 21:16

Conclusos para Sentença
25/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
15/08/2024 00:05

Petição Juntada
07/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:45

Petição Juntada
04/07/2024 14:27

Petição Juntada
18/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 02:04

Remetido ao DJE
14/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:56

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:18

Documento Juntado
14/06/2024 14:18

Documento Juntado
22/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:13

Remetido ao DJE
21/05/2024 12:49

Recebida a Petição Inicial
10/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:24

Réplica Juntada
17/04/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:27

Remetido ao DJE
15/04/2024 23:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 15:07

Contestação Juntada
27/03/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:20

Remetido ao DJE
25/03/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:27

Pedido de Informações Juntado
20/03/2024 13:36

Petição Juntada
01/03/2024 13:48

Pedido de Habilitação Juntado
26/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 01:29

Remetido ao DJE
23/02/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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