17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000798-73.2024.8.26.0366 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Carlos Brito - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre JOSÉ CARLOS BRITO e CARLOS ALBERTO BRITO, em razão do inadimplemento, TORNANDO DEFINITIVA a liminar de imissão na posse já concedida e cumprida.

CONDENAR CARLOS ALBERTO BRITO ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde setembro de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel (25/09/2024), acrescidos, até a citação, de correção monetária pelo pelo IGPM/FGV, após incidirá somente a SELIC, salvo se o contrato dispuser do forma diversa, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da cláusula 7.13 do contrato, além da multa prevista no item 6, conforme previsto em contrato, descontando-se o valor depositado pelo requerido a título de caução.

O valor devido será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Resolvido o mérito, extingue-se o processo, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, estando regular o formulário de fl. 95, defiro o levantamento do valor depositado às fls. 44/45 pelo requerente. - ADV: SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO (OAB 396536/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP)
16/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 23:14

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 00:21

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 16:00

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 12:29

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:35

Juntada de Mandado
01/07/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:23

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2024 20:29

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 02:38

Suspensão do Prazo
08/04/2024 02:58

Suspensão do Prazo
20/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 14:57

Expedição de Mandado.
18/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:00

Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 10:05

Conclusos para despacho
17/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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