TJSP - 1030637-17.2024.8.26.0602

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

ILO CIRO BENDLIN

CPF *41.***.*05-68

Advogados

LAZARO ROBERTO VALENTE

OAB: 75967/SP

CPF *27.***.*52-79

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1030637-17.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ilo Ciro Bendlin - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os pedidos de inexigibilidade do débito e repetição de indébito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir (artigo 485, VI, Código de Processo Civil), e JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: a) DETERMINAR a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor relativos ao cartão de crédito consignado objeto da lide; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 21.08.2018 - Súmula 54 do STJ).

    Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

    Considerando o desfecho dos autos, CONCEDO o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte ré suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    OFICIE-SE para retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, servindo cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, como ofício a ser encaminhado pela PARTE AUTORA ao INSS.

    O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

    Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade.

    Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil).

    Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

    Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

    Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

    Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

    Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

    O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: LAZARO ROBERTO VALENTE (OAB 75967/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

  • 28/08/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 08:40

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 12/08/2025 11:37

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1030637-17.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ilo Ciro Bendlin - Banco BMG S/A -

    Vistos.

    Manifeste-se a parte requerida acerca dos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, no prazo de 05 dias, após, voltem os autos conclusos para julgamento.

    Intime-se. - ADV: LAZARO ROBERTO VALENTE (OAB 75967/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

  • 10/06/2025 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 05:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2025 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 15:35

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 10/03/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 09:59

    Julgada improcedente a ação

  • 05/03/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 17:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/10/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2024 09:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2024 04:24

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 13:04

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 16:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/08/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 03:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 13:17

    Decisão Determinação

  • 06/08/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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