19/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007376-24.2013.8.26.0053/26 - Precatório - Obrigações - Maria Elisabeth Campanha -

VISTOS.

Intime-se a parte contrária para manifestação acerca do alegado.

Prazo de 10 dias.

Com manifestação, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
22/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007376-24.2013.8.26.0053/45 - Precatório - Obrigações - Wonia Teresinha Gardelin Bueno -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 258/260, alegando obscuridade na parte que sustenta a correta atualização do depósito judicial, argumentando que não foi aplicado o IPCA-E entre março de 2013 a março de 2015, conforme determina o Tema 810 do STF.

A embargante sustenta que, embora o demonstrativo mencione a observância da Tabela Resolução CNJ 303/2019, os índices efetivamente utilizados não correspondem aos dessa tabela.

Especificamente, alega que os índices de março/2013 (38,665286) e abril/2013 (38,665286) utilizados pela DEPRE não conferem com os índices da referida tabela, que seriam 45,924798 para março/2013 e 46,149829 para abril/2013.

Aduz ainda que, ao considerar os índices efetivamente utilizados, conclui-se que foi aplicada a Tabela da Emenda Constitucional 113/2021, que aplica TR entre 2011 a março/2015, e não IPCA-E como deveria ser aplicado.

Merecem acolhimento os embargos.

Verifico que há obscuridade na decisão embargada que merece ser sanada, especialmente quanto à aplicação da correção monetária no período de março/2013 a março/2015.

A questão central dos autos diz respeito à correção monetária aplicável ao precatório em questão, que teve como base de cálculo valores de 2013, mas foi expedido em 2020 e pago em 2021.

Para sua correta solução, é fundamental verificar o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425.

O STF, ao julgar as referidas ações diretas de inconstitucionalidade, estabeleceu modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando como marco inicial a data de 25 de março de 2015.

Conforme decidido: "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data".

Contudo, o marco temporal relevante para a aplicação da correção monetária é a data de expedição do precatório, e não a base de cálculo do débito.

Como o precatório foi expedido em 2020, portanto após o marco de 25/03/2015, aplica-se integralmente o IPCA-E para todo o período de atualização, inclusive para o período de março/2013 a março/2015.

A análise dos demonstrativos de cálculo de fls. 209/217 revela que a DEPRE aplicou incorretamente a Tabela da Emenda Constitucional 113/2021 no período de março/2013 a março/2015.

Os índices utilizados (38,665286 para março/2013 e abril/2013) correspondem à aplicação de TR, quando deveria ter sido aplicado IPCA-E.

Para precatórios expedidos após 25/03/2015, como é o caso dos autos (expedido em 2020), deve ser aplicada a Tabela Resolução CNJ 303/2019, que prevê IPCA-E para todo o período, inclusive entre março/2013 e março/2015.

Os índices corretos seriam: março/2013 (45,924798) e abril/2013 (46,149829), conforme demonstrado pela embargante.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que a data de expedição do precatório é o marco temporal relevante para definição do índice de correção monetária aplicável, independentemente da base de cálculo do débito ser anterior a março/2015.

Neste sentido, colho da jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu a execução e reconheceu a quitação do crédito de precatório referente à desapropriação de imóvel.

O expropriado recorre, pleiteando a aplicação do IPCA-E desde junho de 2009, ao invés da TR, aplicada até março de 2015 conforme decisão nas ADIs 4357 e 4425.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na aplicação do índice de correção monetária para precatórios expedidos antes de 25/03/2015, se deve ser a TR ou o IPCA-E.

III.Razões de Decidir 3.

A modulação de efeitos nas ADIs 4357 e 4425 determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 para precatórios expedidos até essa data. 4.

A decisão nas ADIs prevalece sobre o tema 810 do STF, que trata de condenações judiciais à Fazenda Pública de modo geral.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

A TR é aplicável como índice de correção monetária para precatórios expedidos até 25/03/2015. 2.

O IPCA-E aplica-se após essa data.

Legislação Citada: CF/1988, art. 27 da Lei nº 9.868/99.

Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 4425 QO, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 25.03.2015.

STF, ARE nº 1.392.603/SP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 26.09.2022.

TJSP, Apelação nº 0421462-28.1996.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Eduardo Gouvêa, j. 26.04.2022. (TJSP; Apelação Cível 0408372-89.1992.8.26.0053; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifei Portanto, há insuficiência no depósito realizado, pois foi aplicada TR no período de março/2013 a março/2015, quando deveria ter sido aplicado IPCA-E por todo o período, considerando que o precatório foi expedido em 2020.

Por estas razões, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade da decisão embargada e reconhecer a insuficiência do depósito judicial.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem oposição, intime-se a parte exequente, para que apresente os cálculos dos valores que entende devidos.

Após, vista à executada. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
10/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:45

Suspensão do Prazo
11/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/04/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:34

Deferido o Pedido
17/07/2024 13:31

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 21:28

Suspensão do Prazo
25/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:14

Deferido o Pedido
08/03/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:49

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:13

Conclusos para despacho
26/11/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:23

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:06

Expedição de Ofício.
11/08/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:28

Deferido o Pedido
25/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:12

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 09:50

Expedição de Ofício.
05/04/2022 09:40

Expedição de Ofício.
04/04/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 16:03

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:31

Expedição de Certidão.
26/01/2022 09:04

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 18:18

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:17

Deferido o Pedido
07/01/2022 11:01

Conclusos para despacho
17/12/2021 17:16

Conclusos para decisão
17/11/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:41

Expedição de Certidão.
10/11/2021 13:59

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 15:27

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 22:07

Expedição de Certidão.
04/11/2021 22:07

Deferido o Pedido
01/11/2021 21:28

Expedição de Certidão.
29/10/2021 15:47

Expedição de Certidão.
28/10/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 09:08

Conclusos para decisão
21/10/2021 16:26

Expedição de Certidão.
21/10/2021 16:25

Ato ordinatório
19/10/2021 09:57

Expedição de Certidão.
18/10/2021 17:11

Expedição de Certidão.
18/10/2021 17:11

Decisão
18/10/2021 12:04

Expedição de Mandado.
13/10/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 10:46

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:46

Ato ordinatório
21/09/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 14:57

Conclusos para despacho
08/09/2021 18:37

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 18:27

Expedição de Certidão.
01/09/2021 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 18:44

Expedição de Certidão.
25/08/2021 18:44

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/08/2021 13:40

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:14

Expedição de Certidão.
17/08/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 14:35

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
28/07/2021 12:48

Conclusos para decisão
28/07/2021 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2021.
26/06/2021 16:06

Expedição de Certidão.
25/06/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 08:48

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 17:17

Expedição de Certidão.
15/06/2021 17:17

Ato ordinatório
14/06/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 00:21

Suspensão do Prazo
13/04/2021 00:27

Suspensão do Prazo
13/02/2021 23:34

Suspensão do Prazo
20/12/2020 10:13

Suspensão do Prazo
22/10/2020 22:46

Suspensão do Prazo
27/06/2020 21:49

Suspensão do Prazo
30/05/2020 02:12

Suspensão do Prazo
23/05/2020 21:49

Suspensão do Prazo
28/04/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 20:22

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/09/2019 12:45

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
10/09/2019 12:45

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/09/2019 10:48

Conclusos para decisão
09/09/2019 16:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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