07/12/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 06:41

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:06

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:39

Expedição de Ofício.
05/09/2023 16:10

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Luis de Andrade (OAB 436652/SP), Julio Cesar de Andrade (OAB 444546/SP) Processo 1500152-63.2023.8.26.0229 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: JOSÉ MORAIS DE SOUZA - Vistos, Em relação ao delito de ameaça, previsto no artigo 147,caput, do CP, observa-se que o crime em epígrafe se processa mediante ação penal pública condicionada à representação (cf. art. 147, parágrafo único do CP).

Por conseguinte, considerando-se que o prazo decadencial se encerrou e não foi instaurado inquérito policial, nem oferecida a representação, bem como diante da manifestação ministerial de folha 58/59, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) dos fatos JOSÉ MORAIS DE SOUZA, nos termos do artigo 107, inciso IV do CP.

Dispensada a intimação do investigado, diante do perfil desta decisão.

Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), para comunicar a presente decisão.

Sem despesas.

Sem objetos.

Ciência ao MP.

Após feitas as devidas comunicações, remetam-se os presentes autos ao arquivo.

P.I.C.
21/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:29

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/08/2023 13:16

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:08

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 15:40

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:35

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:29

Expedição de Mandado.
06/03/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 15:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/03/2023 15:23

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
02/03/2023 13:43

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
01/03/2023 14:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/03/2023 14:42

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2023 20:32

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 16:39

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:24

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 11:10

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:08

Expedição de Certidão.
09/02/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2023 17:19

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 10:24

Juntada de Mandado
23/01/2023 16:21

Arquivado Provisoramente
23/01/2023 16:18

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:07

Expedição de Mandado.
23/01/2023 16:06

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:06

Expedição de Mandado.
23/01/2023 16:04

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
23/01/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 10:36

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:35

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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