21/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
22/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018735-65.2023.8.26.0032 - Monitória - Contratos Bancários - C.

C.

Wei Comércio de Instrumentos Musicais Epp. - Bruna Perez Barbosa - Me (Mundo da Música) -

Vistos.

Fls. 393/396: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré/embargante.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada.

A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente.

No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119).

Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição.

Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel.

Min.

Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u.

DJU 28.04.006, p. 21).

Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742).

Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019).

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019).

Não há falar em preclusão quanto aos documentos juntados pela autora, em especial por que o v. acórdão determinou a comprovação da entrega das mercadorias, inclusive por meio de prova documental, bem com porque a fundamentação da sentença se deu com base na produção da prova oral.

Por fim, a gratuidade da justiça não afasta a condenação em multa, honorários sucumbenciais e custas judiciais, mantendo-se apenas suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC que, frise, não contempla a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA SAAD (OAB 272415/SP), GUILHERME MAKIUTI (OAB 261028/SP), PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP)
12/06/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:39

Não conhecidos os embargos de declaração
11/06/2025 07:31

Conclusos para decisão
11/06/2025 05:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 21:17

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:54

Conclusos para julgamento
29/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:34

Ato ordinatório
07/05/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 12:31

Juntada de Mandado
07/05/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 12:31

Juntada de Mandado
07/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:06

Expedição de Mandado.
06/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 21:13

Conclusos para decisão
30/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 22:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 13:19

Juntada de Mandado
07/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 01:30:00, 6ª Vara Cível.
27/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 00:26

Suspensão do Prazo
14/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:00

Expedição de Mandado.
08/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 01:30:00, 6ª Vara Cível.
06/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
05/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 01:30:00, 6ª Vara Cível.
27/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 21:54

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
29/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
12/08/2024 08:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:04

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/02/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 17:28

Julgada improcedente a ação
09/01/2024 15:53

Conclusos para julgamento
09/01/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:34

Conclusos para julgamento
11/12/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 23:48

Conclusos para despacho
14/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
14/11/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:14

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:17

Expedição de Carta.
31/10/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 16:43

Expedição de Carta.
02/10/2023 14:45

Evoluída a classe de 7 para 40
02/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:32

Recebida a Petição Inicial
28/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:43

Conclusos para decisão
27/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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