20/06/2025 01:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0420038-43.1999.8.26.0053 (053.99.420038-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Leni Dalvina Jesus dos Santos - - Celio Bassani Filho e outros - Heronilda Braga Wanderley - - Daniela Abe de Oliveira - - ALAIR MARCIANO - - Felipe Souza Muniz da Silva e outros - Execução nº 2010/005979

Vistos. 1.

Fls. 1129/1133: Tendo em vista a renúncia da patrona, Dra.

Marta Voltas Martinez Carrera, providencie-se a exclusão no cadastro dos autos. 2.

Fls. 1135/1155: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Sueli Fátima de Souza Marciano com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles.

Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido.

Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte.

Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais.

Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles,

por outro lado, a solução é diversa.

As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro.

Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções.

A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros.

Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,

por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca).

Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário.

Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19.

No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus).

Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.

ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.

III.

No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.

IV.

Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.

V.

A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).

VI.

Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário.

Súmula 83 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2.

HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

ART. 778, § 1º, II, CPC.

REGULARIDADE PROCESSUAL. 3.

DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS.

EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3.

Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO.

REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V.

Acórdão.

Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas.

Caráter nitidamente infringente.

Inadmissibilidade.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC

Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário.

Manutenção.

Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório.

Montante que deve ser objeto de sobrepartilha.

Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil.

Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD.

Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil.

Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte.

Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas.

Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Sueli Fátima de Souza Marciano (fls. 1137 - certidão de óbito e CPF *35.***.*36-67), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões).

A - Alair Marciano (fls. 1141/1142 - documento pessoal RG MG-2.142.492 e CPF *12.***.*89-68); B - Thiago de Souza (fls. 1145 - documento pessoal RG 44.014.151-5 e CPF *29.***.*33-29); C - Bruno Stevan de Souza (fls. 1148 - documento pessoal - RG 44.013.659 e CPF *75.***.*73-67); D - Felipe Souza Muniz da Silva (fls. 1153 - documento pessoal RG 37.653.819-3 e CPF *50.***.*57-38).

Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Dra.

MARIA SÍLVIA MANGUEIRA MAIA, OAB/SP 124.472, e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1140, 1144, 1147,1152, respectivamente.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

EP 7004197-82.2010.8.26.0500. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário.

Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Int. - ADV: MARIA SILVIA MANGUEIRA MAIA (OAB 124472/SP), MARIA SILVIA MANGUEIRA MAIA (OAB 124472/SP), MARIA SILVIA MANGUEIRA MAIA (OAB 124472/SP), MARIA SILVIA MANGUEIRA MAIA (OAB 124472/SP), AFONSO ÁLVARO FONTES MUSOLINO (OAB 155221/SP), OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO (OAB 328488/SP), OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO (OAB 328488/SP), OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO (OAB 328488/SP), MARIA SILVIA MAIA FONTES MUSSOLINO (OAB 124472/SP), AFONSO ÁLVARO FONTES MUSSOLINO (OAB 155221/SP), AFONSO ÁLVARO FONTES MUSOLINO (OAB 155221/SP), AFONSO ÁLVARO FONTES MUSOLINO (OAB 155221/SP), OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO (OAB 328488/SP), AFONSO ÁLVARO FONTES MUSOLINO (OAB 155221/SP), AFONSO ÁLVARO FONTES MUSOLINO (OAB 155221/SP), AFONSO ÁLVARO FONTES MUSOLINO (OAB 155221/SP), MARIA SILVIA MANGUEIRA MAIA (OAB 124472/SP), MARIA SILVIA MANGUEIRA MAIA (OAB 124472/SP), MARIA SILVIA MANGUEIRA MAIA (OAB 124472/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:44

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
09/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:22

Deferido o Pedido
01/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:07

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:07

Decisão - Conferência - Regularização
08/01/2024 15:43

Conclusos para decisão
29/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:26

Conclusos para julgamento
26/09/2023 16:37

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 00:21

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/05/2023 16:35

Expedição de Ofício.
25/05/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 09:58

Conclusos para decisão
22/04/2023 04:54

Expedição de Certidão.
21/04/2023 19:22

Conclusos para despacho
13/04/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
12/04/2023 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:26

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:26

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:25

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
05/04/2023 16:53

Conclusos para decisão
20/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:07

Conclusos para despacho
19/12/2022 21:06

Suspensão do Prazo
26/10/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:27

Suspensão do Prazo
24/10/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 14:35

Expedição de Mandado.
21/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 09:19

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:20

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:39

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:36

Expedição de Certidão.
07/06/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:37

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
25/04/2022 13:45

Conclusos para despacho
27/03/2022 22:45

Expedição de Certidão.
18/03/2022 06:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:15

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:14

Decisão
16/03/2022 15:26

Conclusos para decisão
16/03/2022 14:51

Mudança de Magistrado
15/03/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 23:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/11/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 13:30

Expedição de Certidão.
19/07/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 14:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/07/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 15:28

Expedição de Mandado.
12/05/2021 22:49

Expedição de Certidão.
12/05/2021 22:43

Expedição de Certidão.
11/03/2021 16:25

Expedição de Certidão.
03/02/2021 12:23

Expedição de Certidão.
03/02/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 16:17

Expedição de Certidão.
15/09/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 15:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/02/2020 12:33

Conclusos para decisão
30/08/2019 12:48

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2019 12:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2019 10:39

Expedição de Mandado.
31/07/2019 13:40

Recebidos os autos do Advogado
31/07/2019 12:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/07/2019 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 12:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 14:21

Decisão
30/04/2019 16:37

Conclusos para decisão
30/04/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 17:39

Decisão
01/10/2018 12:50

Remetidos os Autos à Minuta
25/07/2018 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 17:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
12/07/2018 18:11

Conclusos para decisão
11/03/2017 17:13

Expedição de Certidão.
02/03/2017 13:49

Expedição de Mandado.
10/01/2017 14:31

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2016 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 15:12

Decisão
14/12/2016 13:18

Conclusos para decisão
14/12/2016 13:14

Conclusos para decisão
09/04/2016 09:26

Expedição de Certidão.
10/12/2015 17:14

Expedição de Certidão.
10/12/2015 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2015 17:11

Juntada de Mandado
27/11/2015 17:24

Expedição de Mandado.
20/10/2015 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
14/09/2015 11:00

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2015 10:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/09/2015 08:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2015 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 15:24

Decisão
27/01/2015 10:07

Expedição de Certidão.
26/01/2015 12:26

Expedição de Certidão.
26/01/2015 12:22

Expedição de Certidão.
20/01/2015 16:54

Expedição de Mandado.
12/11/2014 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
29/08/2014 16:22

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2014 11:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/08/2014 13:49

Autos no Prazo
26/08/2014 11:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2014 12:50

Decisão
26/07/2014 10:49

Expedição de Certidão.
12/07/2014 08:44

Juntada de Ofício
26/04/2014 18:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2014 13:22

Recebidos os autos do Advogado
25/04/2014 12:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/03/2014 14:38

Recebidos os autos do Advogado
12/03/2014 19:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/03/2014 09:32

Expedição de Mandado.
01/03/2014 07:44

Expedição de Certidão.
18/02/2014 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
05/02/2014 11:27

Recebidos os autos do Advogado
03/02/2014 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/01/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2014 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2013 16:12

Expedição de Certidão.
12/11/2013 17:36

Decisão
09/11/2013 18:52

Decisão
27/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
18/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2011 00:00

Expedição de Mandado.
01/02/2011 00:00

Decisão
01/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
07/01/2011 00:00

Expedição de Certidão.
06/01/2011 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Sentença Resumida
06/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2010 00:00

Decisão
29/11/2010 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
22/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
22/11/2010 00:00

Transferência de Processo - Saída
19/11/2010 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/11/2010 00:00

Proferido Despacho
22/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2010 00:00

Expedição de Certidão.
14/04/2010 00:00

Expedição de Ofício.
14/04/2010 00:00

Expedição de Ofício.
15/03/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/03/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2010 00:00

Proferido Despacho
22/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/01/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/01/2010 00:00

Expedição de Certidão.
11/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2009 00:00

Despacho Proferido
24/11/2009 00:00

Aguardando Assinatura do Juiz
17/11/2009 00:00

Aguardando Providências
16/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
06/11/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
04/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
03/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/10/2009 00:00

Despacho Proferido
02/10/2009 00:00

Expedição de Certidão.
15/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/08/2009 00:00

Expedição de Mandado.
03/08/2009 00:00

Aguardando Providências
28/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
24/07/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
22/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
21/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
06/07/2009 00:00

Aguardando Providências
06/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
03/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2009 00:00

Expedição de Certidão.
29/05/2009 00:00

Processo Dependente Iniciado
11/05/2009 00:00

Despacho Proferido
07/05/2009 00:00

Aguardando Providências
07/05/2009 00:00

Aguardando Providências
07/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
06/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2009 00:00

Despacho Proferido
02/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2009 00:00

Certidão de Publicação
16/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/01/2009 00:00

Despacho Proferido
21/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2008 00:00

Certidão de Publicação
17/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2008 00:00

Despacho Proferido
12/03/2008 00:00

Aguardando Remessa
18/01/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2007 00:00

Despacho Proferido
02/10/2007 00:00

Despacho Proferido
13/07/2007 00:00

Despacho Proferido
18/09/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2010

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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