TJSP - 1009470-43.2024.8.26.0278
1ª instância - 01 Civel de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1009470-43.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cleusa Lucia Ortiz Camargo - BANCO BRADESCO S/A -
Vistos.
Inicialmente, determino ao Banco Bradesco S/A que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), referente aos honorários devidos a sra.
Conciliadora, uma vez que não há comprovação do devido recolhimento.
Não obstante o certificado às fls. retro, haja visto o procedimento de ação de repactuação de dívidas, com base em superendividamento, para que este juízo verifique a viabilidade de instauração do procedimento previsto pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, bem como observados os parâmetros do artigo 104-A, §4º e do artigo 104-B, §4º, do mesmo código, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: (1) apresente planilha atualizada das dívidas assumidas (considerando, portanto maio de 2025); (2) esclareça: (a) o valor do principal devido a cada um dos credores; (b) o valor total dos débitos e os respectivos credores; (c) o valor das parcelas mensais devidas a cada credor, com especificação dos contratos a que se referem; (d) o percentual de comprometimento de sua renda; (3) junte comprovantes atualizados de renda, para aferir o alegado comprometimento do mínimo existencial, pressuposto previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 11.105/2022.
Em seguida, intime-se a requerida para ciência e para, caso entenda necessário, apresente manifestação em 15 (quinze) dias.
Após, tornem conclusos.
Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP) -
30/09/2024 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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