27/05/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/09/2023 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2023 16:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/09/2023 11:53

Mantida a Decisão Anterior
04/09/2023 09:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:36

Petição Juntada
31/08/2023 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 16:47

Petição Juntada
30/08/2023 16:17

Petição Juntada
28/08/2023 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 18:06

SAP - Intimação Assinada Juntado
23/08/2023 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 11:08

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Claudina dos Santos Cottini (OAB 227325/SP) Processo 0003539-90.2023.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - Agravte: VALDECIR FERNANDES - Trata-se de pedido de reconsideração da multa imposta pela decisão a fls. 52/54 referente ao abandono de causa pela Defesa, a qual alega que a manifestação foi encaminhada para outro Agravo em Execução, tendo havido erro de protocolo.

Verifica-se que o sentenciado, ao ser intimado da decisão proferida a fls. 209/210 do PEC 0012387-08.2019.8.26.0996, a qual indeferiu pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, expressou seu desejo de recorrer da decisão (fls. 01/02).

Assim, a Defesa constituída foi intimada a apresentar a minuta, por três oportunidades, a primeira em 21/03/2023 (fls. 03) e a segunda em 24/04/2023 (fls. 12), ocasião em que apresentou justificativa, pois encontrava-se em tratamento de saúde (fls. 15/35).

Diante disso, determinou-se que se aguardasse por mais 5 dias a vinda da manifestação, em 08/05/2023 (fls. 36).

Pela terceira e derradeira vez, em 03/07/2023, foi determinada nova intimação para que a Defesa constituída desse andamento ao feito (fls. 47), restando esta inerte (fls. 51) e culminando na aplicação de multa por abandono da causa pela decisão de fls. 52/54.

Relatado isso, e no tocante ao argumento apresentado na petição de fls. 57/58 pela Defesa, fato é que não ocorreu o erro de protocolo tal como afirmado.

Isso porque, a decisão agravada neste incidente foi a de fls. 209/210 do Pec principal, proferida pelo juízo aos 20/03/2023, e não houve apresentação de minuta para atacar o mérito de referida decisão.

De outro lado, o agravo em execução, no qual a procuradora alega ter havido o erro de protocolo, é o 0009441-24.2023.8.26.0996, tirado contra a decisão de fls. 253/257, proferida pelo juízo da execução em 18/05/2023, a qual, inclusive, deferiu o direito de remição parcial ao sentenciado em razão de aprovação parcial no ENEM.

Tratam-se, pois, de decisões diversas.

Nota-se que há outro agravo em execução, de nº 0004766-18.2023.8.26.0996, tirado contra a decisão de fls. 168/169 do Pec principal, no qual também foi imposta a multa em questão, de modo que demonstrada está a desídia e abandono de causa pela procuradora, em prejuízo do sentenciado, a justificar a imposição da multa já aplicada.

Diante disso, não acolho a justificativa apresentada pela procuradora e mantenho a imposição de multa, tal como determinada na decisão de fls. 52/54.

Aguarde-se a intimação do sentenciado para que indique novo Defensor ou que manifeste o interesse de ser assistido pela Defensoria Pública para que, enfim, possa o presente Agravo em execução, tirado contra a decisão de fls. 209/210 do Pec principal, ser tecnicamente minutado.
18/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
18/08/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:16

Petição Juntada
02/08/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
31/07/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 14:29

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:28

Expedição de documento
05/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 15:57

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2023 05:33

Remetido ao DJE
03/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:10

Conclusos para despacho
19/06/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 11:16

Petição Juntada
16/06/2023 00:07

Remetido ao DJE
15/06/2023 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:23

Expedição de documento
12/05/2023 09:49

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 09:07

Remetido ao DJE
08/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:59

Petição Juntada
25/04/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 13:32

Remetido ao DJE
24/04/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:20

Documento Juntado
17/04/2023 14:20

Documento Juntado
10/04/2023 16:38

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:37

Expedição de documento
23/03/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:08

Remetido ao DJE
21/03/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 10:07

Recurso Interposto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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