TJSP - 2129040-30.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2129040-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Reis e Souza Sociedade de Advogados - Agravante: Rosângela da Conceição - Agravado: Fernando Palla Loeb -

Vistos. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 194/195 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 204) dos autos do cumprimento de sentença nº 0013919-50.2023.8.26.0002 (r.

Sentença e v.

Acórdão proferidos na ação de reintegração de posse nº 1024393-34.2021.8.26.0002, no que diz com a condenação em honorários advocatícios) requerido por REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO em face de FERNANDO PALLA LOEB, na parte em que a MMª.

Juíza revogou a ordem de penhora de 50% da nua-propriedade do imóvel matriculado sob n°19.571 no 18° CRI de São Paulo/SP, de titularidade do executado ( fls.143/145), nos seguintes termos:

Vistos. 1.

Fls. 186/187: Melhor analisando a matrícula do imóvel, constata-se a existência de cláusula de impenhorabilidade que grava o bem antes mesmo do ajuizamento da ação (Av. 10 fls. 137).

Portanto, inviável a penhora da nua propriedade do imóvel, razão pela qual revogo a ordem de penhora de fls. 143/145.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de imóvel doado ao executado, por ter sido gravado com cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, além de usufruto vitalício à doadora, em datas anteriores à constituição da dívida.

I - Inconformismo da exequente - Alegada possibilidade da penhora da nua-propriedade do bem, sendo inválida, segundo o disposto no artigo 1.848 Código Civil, a cláusula de impenhorabilidade, por não se verificar a justa causa exigida pela lei, tendo sido a doação efetuada, na verdade, em adiantamento de legítima.

II - Improcedência da insurgência recursal.

III - Admissibilidade, em tese, de penhora sobre a nua-propriedade de imóvel, resguardando-se, quando o caso, o direito a eventual usufruto - Possibilidade, até mesmo, de arrematação, bastando que o adquirente da nua-propriedade suporte os efeitos do usufruto até a sua extinção.

IV - Descabimento, entretanto, no caso concreto, da penhora pretendida - Imóvel gravado com as referidas cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade anteriormente ao ajuizamento da execução - Discussão acerca da existência ou da validade da justa causa exigida pelo artigo 1.848 do Código Civil cabível somente em ação própria, não incidentalmente na execução.

V - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2367466-4.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). (...).

Int. (destaques nossos).

Recorrem as exequentes, afirmando a possibilidade de penhora da nua-propriedade, pois inoponível a cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade perante terceiros, desde que seja garantido que o bem permaneça dentro do objetivo pretendido com a doação, preservando as intenções do doador.

Afirmam que a averbação da referida cláusula restritiva vincula tão somente as partes do pacto, não podendo ser oposta a terceiros, independentemente do momento da averbação na matrícula.

Lembram que a nua-propriedade está relacionada ao direito real, à posse indireta do imóvel, podendo o titular até dispor do bem, desde que respeitado o usufruto.

Explicam que não objetivam questionar a validade da cláusula de impenhorabilidade ou afastar o usufruto vitalício, pretendendo, unicamente, a penhora da nua-propriedade pertencente ao executado.

Pedem o provimento do agravo com o deferimento da penhora da nua-propriedade do imóvel em questão, preservado o usufruto.

Recurso tempestivo e preparado, sem pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. 2.

Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Marcos Hokumura Reis (OAB: 192158/SP) - Renata Cristina Porcel (OAB: 213472/SP) - 3º andar