20/06/2025 01:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0409182-25.1996.8.26.0053 (053.96.409182-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ivone Iodice e outros - Prefeitura Municipal de São Paulo e outro - Para fins de intimação -

Vistos.

I - O V.

Acórdão de fls. 5950/5965 deu parcial provimento ao recurso tão somente para se afastar a modulação estabelecida pelas ADIs 4357 e 4425 para realização da correção monetária.

Dando prosseguimento ao feito, manifestem-se os exequentes nos termos definidos pela Superior Instância.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após manifestação acima, intime-se a Fazenda Pública, pelo portal eletrônico, para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

II - Fls. 5966/5968: Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de ANNA MARIA MOREIRA PELLEGRINI (CPF: *00.***.*38-30), no valor de R$ 5.975.098,76 (em 23/09/2023), Processo 1002092-65.2016.8.26.0650, 3ª Vara Cível da Comarca de Valinhos - SP. 1.

Oficie-se em resposta, informando que não há previsão de pagamento do precatório, porquanto, uma vez inserido o crédito no regime especial de pagamento da Emenda Constitucional nº 62/2009, compete ao ente devedor, por meio desta sistemática, depositar mensalmente junto ao Tribunal de Justiça um percentual de sua receita.

Esses valores serão recepcionados pela DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), que, de acordo com os critérios estabelecidos por referida Emenda Constitucional (prioridade, integral, parcial, etc.), e que mitiga a ordem cronológica dos precatórios, disponibiliza ao Setor de Execuções o numerário, indicando quem é o credor e o valor devido a ele.

Portanto, apenas quando a DEPRE disponibilizar a este Juízo o valor devido para pagamento do precatório é que todas as penhoras serão analisadas, para posterior distribuição para cada juízo da penhora. 2.

Além disso, por economia processual, ressalto que os credores poderão obter informações se houve o pagamento do precatório em questão por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.Aspx, evitando-se, assim, o encaminhamento desnecessário de ofícios a este Juízo, já tão assoberbado com a tramitação de mais de 50 mil execuções, apenas neste Setor.

Ademais, informo que o andamento processual deste feito poderá ser visualizado no seguinte endereço: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, permitindo que as partes e os credores tomem conhecimento do pagamento do precatório, quando isto ocorrer.

Cópia desta decisão vale como ofício.

No mais, proceda-se à anotação, no sistema informatizado, do patrono William Carmona Maya - OAB/SP nº 257.198, para fins de intimação.

Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:16

Deferido o Pedido
02/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/11/2024 00:27

Suspensão do Prazo
14/10/2024 02:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/05/2024 06:00

Suspensão do Prazo
15/03/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 01:28

Suspensão do Prazo
17/12/2023 14:44

Suspensão do Prazo
10/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
30/03/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 16:18

Conclusos para decisão
06/11/2022 00:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/08/2022 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/05/2022 14:44

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:28

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:21

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:15

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:06

Expedição de Certidão.
24/11/2021 11:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 19:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/08/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 13:46

Decisão
29/09/2020 19:33

Expedição de Ofício.
21/10/2019 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2019 12:51

Expedição de Mandado.
02/09/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 17:14

Decisão
01/08/2019 12:41

Conclusos para decisão
01/08/2019 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 16:38

Remetidos os Autos à Minuta
27/06/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 17:12

Recebidos os autos do Advogado
01/04/2019 11:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 14:29

Ato ordinatório
04/02/2019 14:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/01/2019 12:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/12/2018 04:36

Suspensão do Prazo
17/12/2018 11:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 12:46

Decisão Determinação
29/10/2018 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 15:45

Expedição de Mandado.
12/04/2018 10:24

Expedição de Ofício.
06/04/2018 15:55

Decisão
02/04/2018 12:11

Conclusos para decisão
07/12/2017 16:31

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2017 14:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2017 09:55

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 15:25

Expedição de Mandado.
24/10/2017 19:24

Decisão
19/10/2017 14:42

Conclusos para decisão
05/10/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 17:00

Expedição de Mandado.
29/08/2017 18:17

Decisão
23/08/2017 15:41

Conclusos para decisão
14/08/2017 15:31

Expedição de Mandado.
19/07/2017 14:11

Decisão
13/07/2017 19:05

Expedição de Certidão.
13/06/2017 11:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 10:54

Ato ordinatório
02/03/2017 14:04

Expedição de Mandado.
17/02/2017 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 14:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2017 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 11:39

Ato ordinatório
08/08/2016 16:05

Expedição de Mandado.
06/08/2016 17:31

Expedição de Certidão.
09/06/2016 14:33

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2016 12:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/06/2016 13:49

Expedição de Certidão.
31/05/2016 13:18

Autos no Prazo
30/05/2016 17:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 17:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2016 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 14:50

Ato ordinatório
16/05/2016 16:31

Expedição de Mandado.
04/05/2016 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
04/05/2016 17:59

Expedição de Certidão.
30/03/2016 17:18

Recebidos os autos do Advogado
21/03/2016 17:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/03/2016 19:06

Autos no Prazo
15/03/2016 11:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 14:03

Decisão
31/08/2015 17:02

Expedição de Certidão.
27/02/2015 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2014 16:06

Decisão
31/07/2014 18:32

Expedição de Certidão.
05/07/2014 14:18

Juntada de Mandado
19/06/2014 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2014 16:06

Expedição de Mandado.
20/05/2014 16:56

Expedição de Certidão.
29/04/2014 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
14/04/2014 18:14

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2014 18:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/04/2014 10:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2014 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2014 17:49

Decisão
28/03/2014 15:04

Conclusos para decisão
24/03/2014 17:53

Expedição de Mandado.
05/03/2014 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
05/03/2014 17:32

Expedição de Certidão.
06/02/2014 14:58

Recebidos os autos do Advogado
03/02/2014 12:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2014 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2014 15:41

Expedição de Certidão.
12/11/2013 16:29

Decisão
09/11/2013 18:29

Proferido Despacho
16/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/03/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
06/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
27/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
22/02/2013 00:00

Decisão
18/12/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/10/2012 00:00

Decisão
22/06/2009 00:00

Aguardando Precatório
03/03/2006 00:00

Incidente Recursal
24/01/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
27/05/1996 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2006

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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