31/07/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:06

Juntada de Certidão
06/07/2025 18:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 13:58

Expedição de Carta.
04/07/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:54

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:15

Expedição de Mandado.
18/06/2025 04:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:02

Expedição de Carta.
13/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001212-55.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando José Vieira - Ante o exposto, por entender estarem ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, não se olvidando que ele poderá ser reapreciado oportunamente, após a colheita de maiores elementos e a triangulação da relação processual.

No mais, concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.

Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior.

Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis.

Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento.

Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC.

Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias.

Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.

Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação.

Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM (OAB 440733/SP)
12/06/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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